O descarte irregular de lixo e entulho em ruas, terrenos e outros espaços de Primavera do Leste poderá passar a ser tratado por uma legislação municipal específica e mais abrangente. O vereador Marcondes Martignago apresentou uma indicação propondo que a Prefeitura realize estudos para criar o Código Municipal de Limpeza Pública, reunindo e atualizando as regras que hoje estão espalhadas por diferentes normas municipais.

A iniciativa solicita que o Poder Executivo faça inicialmente um levantamento técnico e jurídico e, constatada a viabilidade, encaminhe à Câmara Municipal um Projeto de Lei instituindo o Código.

Na justificativa, Marcondes destaca que Primavera do Leste já possui normas relacionadas à limpeza pública, resíduos sólidos, meio ambiente, obras e posturas municipais, mas as regras estão distribuídas em diferentes legislações. A proposta busca consolidar essas determinações e adequá-las às atuais necessidades da cidade.

Entre os principais pontos está a criação de regras mais claras para combater o descarte irregular de lixo, restos de construção, móveis, podas e outros materiais em ruas, terrenos e espaços públicos.

A proposta também prevê estudos para estabelecer normas específicas sobre limpeza e conservação de terrenos particulares, especialmente em situações envolvendo mato alto e acúmulo de resíduos, com definição das responsabilidades dos proprietários.

Outro ponto destacado por Marcondes é a destinação dos resíduos da construção civil. O futuro Código poderá estabelecer quem será responsável pelo acondicionamento, transporte e descarte dos entulhos, além de disciplinar a atuação das empresas responsáveis pela coleta e transporte desses materiais.

A utilização de caçambas estacionárias e dos chamados “pega-tudo” também poderá ser regulamentada, com critérios para instalação, sinalização, utilização e permanência desses equipamentos nas vias públicas.

A indicação ainda propõe um diagnóstico da atual estrutura de Ecopontos, Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) e Locais de Entrega Voluntária (LEVs). O levantamento deverá considerar o crescimento de Primavera do Leste e a necessidade de ampliar o atendimento aos bairros e novos loteamentos.

Podas, móveis, colchões, eletrodomésticos, madeiras e outros resíduos volumosos também aparecem na proposta. A intenção é que o Código estabeleça formas adequadas de destinação e estimule práticas como reaproveitamento, reciclagem e compostagem.

Outro aspecto é a proteção do sistema de drenagem urbana. O Código poderá estabelecer medidas para impedir o descarte de resíduos em bocas de lobo, galerias pluviais e cursos d’água, evitando prejuízos ao escoamento das águas.

Na fiscalização, a proposta pretende definir de forma mais clara as atribuições dos diferentes setores municipais envolvidos com limpeza urbana, meio ambiente, obras, posturas, Vigilância Sanitária e mobilidade.

O futuro Código também poderá estabelecer procedimentos para notificações, infrações, reincidências e aplicação de penalidades. A indicação apresentada por Marcondes, no entanto, não estabelece valores de multas. Essas definições dependeriam da elaboração e posterior discussão do Projeto de Lei.

A iniciativa ocorre enquanto Primavera do Leste discute mudanças relacionadas à gestão da limpeza urbana e ao manejo dos resíduos sólidos. A justificativa também menciona a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, com planejamento para o período de 2027 a 2047.

A intenção, segundo a proposta, é que Primavera tenha regras permanentes e organizadas para a limpeza pública, independentemente do modelo adotado para a prestação dos serviços.

Por se tratar de uma indicação parlamentar, a proposta não cria imediatamente o Código Municipal de Limpeza Pública. Caberá ao Executivo avaliar a sugestão, realizar os estudos e, caso considere a medida viável, elaborar o Projeto de Lei para posterior análise e votação pelos vereadores.