CCJ retoma debate sobre PEC relatada por Coronel Assis que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto tem como relator o deputado federal Coronel Assis (PL-MT) e voltou à pauta após ter a votação […]




