A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto tem como relator o deputado federal Coronel Assis (PL-MT) e voltou à pauta após ter a votação adiada por um pedido de vista apresentado no colegiado.

A proposta estabelece que adolescentes a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos, inclusive ficando sujeitos ao sistema prisional. O texto também promove alterações em regras eleitorais, tornando obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzindo a idade mínima para candidatura a cargos eletivos.

Pela proposta, jovens de 16 anos poderiam disputar vagas de vereador, enquanto a idade mínima para prefeito e deputado passaria para 18 anos. Para governador, a exigência seria de 25 anos e, para presidente da República, 30 anos.

A PEC original foi apresentada em 2015 e está apensada a outras duas propostas protocoladas neste ano. Uma delas prevê a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos ou de extrema crueldade contra pessoas e animais. A outra sugere a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 12 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além de crimes hediondos e contra a vida.

No parecer apresentado à CCJ, Coronel Assis manifestou apoio às três propostas.

Nesta fase de tramitação, os deputados analisam apenas a admissibilidade constitucional da matéria, sem entrar no mérito do conteúdo. Caso seja aprovada na comissão, a PEC seguirá para uma comissão especial, responsável por discutir o texto de forma mais aprofundada antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Depois disso, seguirá para o Senado Federal, onde também deverá ser aprovado em dois turnos, com apoio mínimo de 49 senadores.

O debate sobre a redução da maioridade penal voltou a ganhar força no Congresso Nacional após anos sem avanços. Defendida por parlamentares da oposição, a proposta é considerada uma das principais bandeiras do grupo para as eleições de 2026.

Pesquisa Real Time Big Data divulgada em março aponta que 90% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos. Outros 8% se declararam contrários à medida, enquanto 2% não souberam responder.

Parlamentares alinhados ao governo federal, por outro lado, criticam a proposta. Eles argumentam que a mudança poderá ampliar o encarceramento no país sem garantir redução efetiva da criminalidade ou melhorias na segurança pública.

Entre os opositores da PEC está a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que já anunciou voto contrário ao parecer. Segundo ela, a proposta não enfrenta de forma eficaz a violência e pode ampliar a vulnerabilidade de jovens em conflito com a lei.

No relatório, Coronel Assis sustenta que a redução da maioridade penal não entra em conflito com a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU). Para o parlamentar, o tratado internacional exige tratamento humanitário e proporcional aos adolescentes, mas não impede a responsabilização penal, desde que sejam evitadas punições consideradas extremas.

Com a retomada da discussão na CCJ, a proposta volta ao centro do debate político nacional e pode dar início a uma nova etapa de discussões sobre segurança pública e responsabilização criminal de adolescentes no Brasil.