Paraná regulamenta lei que veta reconstituição de leite em pó importado destinado ao consumo humano
Governo publica decreto que detalha proibição e regras de fiscalização O Governo do Paraná regulamentou, por meio do Decreto nº 12.187/2025, a Lei nº 22.765/2025, que proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada destinados ao consumo humano. A nova norma define parâmetros técnicos, procedimentos de fiscalização e obrigações para […]




