Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Primavera do Leste têm até o próximo dia 31 de maio para realizar o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O alerta foi reforçado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que orienta os empreendedores sobre a obrigatoriedade da entrega da declaração para todos os CNPJs ativos em 2025, inclusive aqueles que não registraram faturamento no período.

A declaração é responsável por informar à Receita Federal o faturamento bruto anual da empresa, além de apontar se houve contratação de funcionário ao longo do ano. O envio fora do prazo pode gerar multa, deixar o CNPJ irregular e trazer dificuldades para emissão de notas fiscais, acesso a crédito e obtenção de benefícios destinados aos pequenos empreendedores.

O procedimento é gratuito e pode ser realizado diretamente pelo Portal do Simples Nacional, por meio do aplicativo MEI ou presencialmente na Sala do Empreendedor, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEC).

Segundo a responsável pela Sala do Empreendedor, Silvany Santos, a declaração é essencial para garantir a regularidade das atividades do microempreendedor individual.

“A declaração anual do MEI é importante para manter o CNPJ regularizado, evitar multas e pendências, além de facilitar acesso a crédito e outros benefícios. Ela também comprova que a empresa está ativa e em dia com as obrigações fiscais. Mesmo sem faturamento, o MEI deve entregar a declaração todos os anos”, destacou.

A Prefeitura de Primavera do Leste reforça a importância de os empreendedores não deixarem a regularização para os últimos dias, evitando problemas futuros e garantindo a continuidade das atividades econômicas no município.