Em conversa com a imprensa em Cuiabá, o deputado federal Coronel Assis comentou a aprovação da chamada PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional e criticou duramente a retirada do trecho que previa a realização de um referendo popular para discutir a redução da maioridade penal no Brasil. Segundo o parlamentar, a exclusão do dispositivo ocorreu após articulação política que, na avaliação dele, contraria o desejo da maioria da população brasileira.

Durante a conversa com jornalistas, o deputado afirmou que a proposta original previa que a sociedade fosse consultada em 2028 sobre a possibilidade de responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos que cometessem crimes graves.

“Infelizmente houve uma grande manobra do governo e da esquerda brasileira que vai de encontro ao que o cidadão brasileiro quer. Se você perguntar hoje para cada dez brasileiros, oito acreditam que é preciso mexer na legislação e fazer com que criminosos de 16 ou 17 anos que cometam determinados crimes paguem como se adultos fossem”, declarou.

De acordo com Coronel Assis, a retirada do referendo representou uma frustração para parlamentares que defendiam mudanças mais profundas no sistema penal brasileiro. Para ele, a consulta popular permitiria que a própria sociedade definisse os rumos da legislação sobre o tema.

“Era um referendo que aconteceria em 2028 para saber se a sociedade quer ou não quer. Com certeza a sociedade quer. Mas eles fizeram uma grande manobra e conseguiram retirar esse ponto”, afirmou.

Apesar das críticas, o deputado avaliou que o texto final aprovado pelo Congresso traz avanços dentro da política nacional de combate ao crime organizado. Segundo ele, a versão aprovada pelo Parlamento ficou mais consistente do que a proposta inicialmente apresentada pelo governo federal.

Na avaliação do parlamentar, a PEC enviada pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, com apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tinha caráter excessivamente centralizador e pouca efetividade no enfrentamento das organizações criminosas.

“Conseguimos aprovar um bom texto. Um texto que, dentro da política criminal de combate ao crime organizado, vai trazer avanço e combate efetivo, diferente da PEC que Lewandowski e Lula mandaram, que era uma PEC água de salsicha, com medidas homeopáticas sem efeito nenhum para o combate ao crime organizado”, afirmou.

Segundo Coronel Assis, a proposta inicial também previa maior concentração de poder na esfera federal, reduzindo a autonomia dos estados na gestão da segurança pública.

“Era uma PEC centralizadora que queria até tirar poder dos governos estaduais e centralizar tudo na questão do governo federal”, criticou.

Outro ponto debatido durante a tramitação foi a tentativa de incluir na proposta a criação de um regime jurídico único nacional para policiais militares, abrangendo regras de trabalho e aposentadoria. A medida acabou sendo retirada do texto final.

Segundo o deputado, a decisão foi tomada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que alegou possível inconstitucionalidade por gerar impacto financeiro ao Poder Executivo.

“O presidente Hugo Motta retirou de ofício, alegando que tudo que nós fomos colocar dentro de uma legislação que vai trazer ônus para o Executivo seria inconstitucional. Então votamos o texto da forma que ficou”, explicou.

Mesmo com as alterações feitas durante a tramitação, o parlamentar destacou como avanço a inclusão das guardas municipais no artigo 144 da Constituição Federal, que trata da organização da segurança pública no país.

De acordo com Coronel Assis, a medida reconhece institucionalmente o papel das guardas municipais dentro do sistema de segurança pública e cria bases jurídicas para ampliar sua atuação.

“A Guarda Municipal veio para o artigo 144 e passa a ter o status de Polícia Municipal, com regras claras e atendendo a preceitos técnicos justamente para que isso possa ser uma boa construção e beneficie a sociedade”, concluiu.