Os taxistas e mototaxistas devem ficar atentos ao prazo para renovação da autorização para exploração dos serviços de táxi e mototáxi em Rondonópolis. Um projeto de lei inerente à renovação do documento para 2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (21).

Conforme o Projeto de Lei 001/2026, o prazo de recebimento da solicitação de renovação (recadastramento) do termo de permissão  dos profissionais em questão será do dia 19 de fevereiro de 2026 a 21 de março de 2026, sem incidência de multa, e para o período de  23 de março de 2026 a 22 de abril de 2026, com incidência de multa.

Conforme o projeto aprovado, a medida busca assegurar maior controle, organização e atualização cadastral, permitindo ao  Município fiscalizar adequadamente os serviços, bem como oportunizar aos permissionários o cumprimento de suas obrigações legais.

Os permissionários mototaxistas  deverão anexar  ao  requerimento  de renovação os documentos exigidos no artigo 16 da lei  municipal 6.840/2011, e os taxistas, os documentos exigidos no artigo 39 da lei municipal 9.386/2017.

O requerimento de renovação e os respectivos documentos deverão ser digitalizados e encaminhados através do endereço eletrônico [email protected]