A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, por unanimidade, em primeira votação e em regime de urgência, na tarde desta quarta-feira (3), na sessão ordinária, o Projeto de Lei enviado pelo Executivo que redefine a base de cálculo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, corrigindo distorções.

Segundo o Executivo, a base anterior incluía áreas que não correspondem ao exercício da atividade econômica, como estacionamentos gratuitos, áreas de circulação de veículos, jardins e recuos obrigatórios, comprometendo a natureza jurídica da taxa e gerando reclamações do setor produtivo.

A medida também traz benefícios econômicos e sociais: ao excluir do cálculo os estacionamentos gratuitos, incentiva comerciantes a oferecer esse serviço à população, colabora com a mobilidade urbana e reforça a imagem do município como gestor comprometido com justiça fiscal e estímulo à atividade econômica.

O vereador Ibrahim Zaher comentou sobre a relevância da mudança.
“Tivemos uma provocação do Governo do Estado, da Sefaz, para readequar alguns estabelecimentos que apresentavam divergências de tamanho. Os fiscais verificaram que essas diferenças eram por áreas de estacionamento, e alguns receberam uma taxa complementar. Proprietários procuraram a Câmara, os vereadores levaram ao prefeito, que reuniu-se com a categoria e atendeu à demanda. A partir de agora, os estabelecimentos com estacionamento gratuito não terão as áreas externas computadas para o Alvará, exceto quando exploradas como atividade econômica. Isso incentiva empresas a reservar espaço para clientes e corrige distorções de uma lei antiga, trazendo justiça e mobilidade urbana para Rondonópolis.”

A proposição cumpre três objetivos principais: corrigir distorções na cobrança, assegurar compatibilidade da norma com a Constituição e consolidar uma política tributária mais justa e favorável ao desenvolvimento local.