As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passam a contar com uma série de novos direitos em Mato Grosso. Sancionada no último dia 27 de julho, a Lei Estadual nº 13.500/2026 amplia a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, fortalecendo o acesso à saúde, educação, assistência e inclusão social em todo o Estado.

O deputado estadual Thiago Silva, um dos autores da proposta e presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, destacou que a nova legislação representa um avanço na construção de políticas públicas voltadas à inclusão, ao fortalecimento da rede de atendimento e à garantia de direitos das pessoas com TEA e suas famílias.

Entre as principais mudanças está a ampliação da assistência oferecida pelo poder público. A legislação determina que o Estado, em parceria com os municípios, realize o cadastramento das pessoas com autismo para identificar suas necessidades e agilizar o fornecimento de medicamentos e outros insumos essenciais.

A nova lei também autoriza a distribuição gratuita de nutrientes, fraldas, óculos, fones antirruído, abafadores de ruído e medicamentos prescritos por profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da rede conveniada.

Outro avanço é o fortalecimento dos Centros de Referência para atendimento às pessoas com deficiência e TEA. As unidades passam a contar com equipes multidisciplinares mais completas, incluindo profissionais como oftalmologistas e odontólogos, além de prever, preferencialmente, que o responsável pela terapia comportamental tenha especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA).

Uma das mudanças mais aguardadas pelas famílias é a validade indeterminada dos laudos médicos que atestam o Transtorno do Espectro Autista. Com isso, pessoas diagnosticadas deixam de precisar renovar periodicamente o documento apenas para manter o acesso a direitos e benefícios.

Na educação, a legislação amplia as garantias de inclusão escolar. Alunos com TEA ou seus responsáveis poderão apresentar diretamente à instituição de ensino o diagnóstico para ter acesso às medidas previstas na Política de Acessibilidade Pedagógica, como adaptações em provas, tempo adicional para avaliações, atendimento em ambiente reservado e outras adequações necessárias.

As escolas também passam a ter previsão legal para oferecer recursos de tecnologia assistiva, adaptações curriculares, metodologias diferenciadas e adequações voltadas às necessidades sensoriais, comunicativas, comportamentais e intelectuais dos estudantes com autismo.

A legislação ainda autoriza a adoção, pela rede estadual de ensino, do Sistema de Inclusão Escolar baseado na Ciência ABA ou de outras metodologias reconhecidas pelos órgãos competentes. Também prevê a integração das informações das pessoas com TEA ao Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, permitindo o planejamento de políticas públicas mais eficientes.

A nova norma reforça ainda o direito ao atendimento prioritário em órgãos públicos, estabelecimentos privados e no transporte coletivo, além de incentivar a adaptação de espaços públicos e privados de lazer e recreação para torná-los mais acessíveis às pessoas com autismo.

Para o deputado Thiago Silva, a sanção da lei representa um importante avanço na construção de um Estado mais inclusivo, fortalecendo políticas públicas voltadas à acessibilidade, ao atendimento humanizado, à inclusão escolar e à melhoria da qualidade de vida das pessoas com TEA em Mato Grosso.