O deputado federal Zé Medeiros (PL) apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe a aplicação de multas ambientais, embargos e bloqueios de crédito rural baseados exclusivamente em imagens de satélite ou sistemas automatizados de monitoramento. A proposta cria a Lei Nacional de Garantia do Devido Processo Legal na Fiscalização Ambiental Rural e estabelece a obrigatoriedade de vistoria presencial antes da imposição de qualquer penalidade.

Pelo texto, nenhuma sanção poderá ser aplicada sem a realização de inspeção no local por agente público competente, acompanhada de laudo técnico detalhado e identificação precisa da suposta infração ambiental.

Segundo Zé Medeiros, o uso de tecnologias de monitoramento deve servir como ferramenta de apoio à fiscalização, mas não substituir a verificação presencial dos fatos nem as garantias constitucionais de defesa dos produtores rurais.

“O avanço tecnológico deve servir ao interesse público, mas jamais pode substituir o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a verificação dos fatos. O satélite pode apontar indícios, mas não pode condenar ninguém. Hoje, muitos produtores enfrentam multas, embargos e até bloqueios de crédito sem que um fiscal tenha sequer visitado a propriedade. Isso gera insegurança jurídica e fere o direito de defesa”, afirmou o parlamentar.

A proposta determina que imagens de satélite e sistemas de sensoriamento remoto tenham apenas caráter preliminar e informativo, servindo como instrumento para direcionar ações de fiscalização. Dessa forma, não poderão ser utilizadas como prova única para aplicação de multas, embargos ou outras penalidades administrativas.

O projeto também prevê que sanções aplicadas sem vistoria presencial possam ser declaradas nulas. Além disso, proíbe o bloqueio automático de financiamentos rurais e a inclusão de produtores em cadastros restritivos com base apenas em alertas gerados por sistemas remotos.

De acordo com a proposta, qualquer restrição ao produtor somente poderá ocorrer após decisão administrativa definitiva, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

“O produtor rural não pode ser tratado como criminoso por um algoritmo. A fiscalização ambiental é necessária, mas precisa ocorrer dentro dos limites da lei e com respeito ao direito de defesa”, declarou Zé Medeiros.

Outro ponto previsto no texto é a criação de mecanismos de transparência para os sistemas automatizados utilizados pelos órgãos ambientais. Segundo o deputado, a intenção é evitar punições indevidas provocadas por falhas na interpretação de imagens de satélite e algoritmos, buscando equilíbrio entre a preservação ambiental e a segurança jurídica no campo.

A proposta passa agora pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário.