O vereador Irmão Rogério (União Brasil) protocolou nesta segunda-feira (8), na Câmara Municipal de Primavera do Leste, um projeto de lei que institui o atendimento prioritário para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos públicos e privados do município.

A proposta estabelece que órgãos públicos, supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, bares, lojas e demais estabelecimentos comerciais passem a garantir prioridade no atendimento às pessoas diagnosticadas com TEA. O texto também determina a inclusão do símbolo mundial de conscientização do autismo nas placas de atendimento preferencial.

De acordo com o projeto, a medida busca ampliar a acessibilidade e assegurar maior respeito às necessidades específicas das pessoas autistas. Na justificativa, o vereador destaca que ambientes com grande fluxo de pessoas, filas extensas, excesso de ruídos e longos períodos de espera podem provocar desconforto, ansiedade e até crises comportamentais em pessoas com transtorno do espectro autista.

Segundo Irmão Rogério, a iniciativa surgiu após a percepção do aumento da demanda por políticas públicas voltadas às pessoas com autismo durante o período eleitoral.

“A gente viu, durante a campanha, essa grande necessidade diante do crescimento de pessoas com transtorno do espectro autista na nossa cidade. Tivemos essa preocupação de criar esse projeto de lei para beneficiá-las, garantindo esse direito no comércio local como prioridade. Isso é muito importante para que haja esse entendimento e para que essas pessoas sejam realmente beneficiadas”, afirmou o vereador.

O projeto também reforça que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista já é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme prevê a Lei Federal nº 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana.

Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito Sérgio Machnic, o Poder Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a nova legislação. O texto ainda prevê a aplicação de sanções e multas aos estabelecimentos que descumprirem as determinações da futura lei.

Embora o atendimento prioritário às pessoas com autismo já seja garantido por legislação federal, a proposta busca fortalecer a fiscalização e ampliar a conscientização sobre o direito em Primavera do Leste, tornando mais explícita a obrigação dos estabelecimentos públicos e privados no município.