Empresas, prestadores de serviços e escritórios de contabilidade de Primavera do Leste terão uma mudança obrigatória na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A partir de 1º de agosto de 2026, todas as notas fiscais deverão ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, conforme determina o Decreto Municipal nº 2.695. Para garantir uma transição sem prejuízos aos contribuintes, a Prefeitura promoveu, nesta segunda-feira (27), um treinamento voltado à adaptação do novo sistema.

A capacitação foi realizada no Espaço Primacredi e reuniu representantes de empresas e escritórios de contabilidade. A iniciativa da Secretaria Municipal de Fazenda teve como objetivo apresentar o funcionamento do novo emissor, esclarecer dúvidas e orientar os contribuintes sobre os procedimentos necessários antes da entrada em vigor da nova regra.

O secretário municipal de Fazenda, Fábio José, destacou que a mudança faz parte da padronização nacional da emissão de notas fiscais de serviços e reforçou a importância de que os contribuintes realizem a migração dentro do prazo.

“Estamos aqui hoje no Espaço Primacredi para orientar os usuários, tanto dos escritórios de contabilidade como das empresas, sobre a mudança para o Portal Padrão Nacional. Através do Decreto Municipal nº 2.695, a partir do dia 1º de agosto, todos os nossos usuários e contribuintes emitentes de nota fiscal de serviço terão que utilizar o Portal Padrão Nacional”, afirmou.

A obrigatoriedade vale para pessoas físicas e jurídicas, independentemente do regime tributário ou da forma de tributação. A partir de 1º de agosto, a emissão de NFS-e por qualquer outro portal ficará proibida.

O sistema atualmente utilizado pelo município continuará disponível apenas para consultas de notas fiscais já emitidas, relatórios de serviços prestados e tomados referentes aos períodos anteriores à migração, além da apuração mensal do ISSQN e emissão do documento de arrecadação municipal, enquanto o município não aderir ao Módulo de Apuração Nacional (MAN).

Os contribuintes que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas fiscais deverão concluir a adequação técnica ao padrão nacional até 31 de julho, conforme as especificações oficiais. Após esse prazo, esses sistemas somente poderão continuar sendo utilizados caso estejam homologados junto ao Ambiente Nacional.

A Secretaria Municipal de Fazenda informou que seguirá prestando orientações técnicas para auxiliar empresas e profissionais da contabilidade durante o processo de integração ao novo modelo.

A Prefeitura reforça que a adequação dentro do prazo é fundamental para evitar transtornos e garantir a continuidade da emissão de notas fiscais de serviços sem interrupções.