O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia de 60 para 180 dias o prazo de validade do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório para empresas enquadradas como atividades de médio risco (Risco II). A proposta faz parte das medidas adotadas pela administração para fortalecer a liberdade econômica, simplificar o ambiente de negócios e reduzir a burocracia enfrentada pelos empreendedores.

O Projeto de Lei nº 272 altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.800/1990) para adequar a legislação às normas da Lei Municipal nº 14.854/2026, que estabeleceu novas regras para o licenciamento de atividades econômicas no município.

Na mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito argumenta que a mudança busca atualizar o Código Tributário à nova classificação das atividades por grau de risco, substituindo critérios que deixaram de acompanhar a legislação municipal vigente.

Na prática, a alteração concede mais tempo para que empresas classificadas como de médio risco concluam as exigências necessárias para a emissão do alvará definitivo, permitindo a continuidade das atividades durante o processo de regularização.

Outra medida implementada pela gestão foi a ampliação do número de atividades enquadradas como de baixo risco (Risco I). Nesses casos, os empreendimentos ficam dispensados de atos públicos de liberação para funcionamento, como vistorias prévias da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Corpo de Bombeiros.

A proposta deve ser apreciada pelos vereadores ainda nesta semana e, se aprovada, passa a integrar o conjunto de medidas voltadas à modernização da legislação municipal e à desburocratização dos processos de abertura e funcionamento de empresas em Rondonópolis.