O prefeito Cláudio Ferreira encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 272, que amplia de 60 para 180 dias o prazo de vigência do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório para atividades econômicas classificadas como de médio risco (Risco II). A proposta deve ser votada pelos vereadores ainda nesta semana.

A medida integra mais um compromisso assumido pelo prefeito em seu plano de governo e busca fortalecer a liberdade econômica em Rondonópolis, com normas mais modernas e menos burocráticas para o funcionamento das empresas.

Conforme a mensagem enviada pelo prefeito aos vereadores, o projeto altera um dispositivo do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.800/1990) para adequá-lo às disposições da Lei Municipal nº 14.854, de 3 de junho de 2026, que estabeleceu normas voltadas à promoção da liberdade econômica, à simplificação dos procedimentos administrativos e à modernização do sistema municipal de licenciamento.

Com a mudança, as empresas enquadradas como de médio risco terão mais tempo para regularizar pendências burocráticas e obter o licenciamento definitivo. Segundo o prefeito, a alteração também harmoniza o Código Tributário Municipal com o novo modelo de classificação das atividades econômicas por grau de risco adotado pela legislação municipal.

Dentro das ações de incentivo à liberdade econômica, a gestão municipal também ampliou significativamente o número de atividades consideradas de baixo risco (Risco I). Nesses casos, os empreendimentos ficam dispensados de atos públicos de liberação para funcionamento, como vistorias da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Corpo de Bombeiros.