A Câmara Municipal de Primavera do Leste manteve o veto integral do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1.809/2025, de autoria do vereador Sargento Telles (PRD), que autorizava a Farmácia Municipal a aceitar receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada ou conveniada para fornecimento de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).

O projeto havia sido aprovado pelos vereadores no dia 18 de maio por 10 votos a 3. Na ocasião, votaram contra a proposta os vereadores Maria do SuperCompras (MDB), Gislaine Yamashita e Eraldo Fortes (PSDB). A vereadora Mariana Carvalho estava ausente e o presidente da Câmara não participou da votação.

Já na apreciação do veto do Executivo, o cenário mudou. O veto foi mantido por 12 votos a 3. Apenas Rafael Abreu, Sérgio Crocodilo e Eraldo Fortes votaram pela derrubada. O caso chamou atenção porque Eraldo havia sido um dos parlamentares contrários ao projeto original, mas votou contra a manutenção do veto.

A proposta autorizava o fornecimento de medicamentos mediante receitas emitidas por médicos da rede particular ou conveniada para pacientes cadastrados no SUS e acompanhados pela rede municipal, inclusive aqueles que aguardassem consulta na rede pública por mais de 90 dias.

Executivo alegou inconstitucionalidade e impacto financeiro

Ao encaminhar o veto à Câmara, o Executivo argumentou que o projeto apresentava vício de iniciativa por tratar de matéria relacionada à organização e funcionamento da administração pública municipal, competência considerada exclusiva do Poder Executivo. O veto também apontou possível impacto financeiro e ampliação das despesas da assistência farmacêutica sem a devida previsão orçamentária.

Segundo a justificativa apresentada, a proposta criaria novas obrigações administrativas para a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo mecanismos de controle, auditoria, cadastramento e rastreabilidade na dispensação de medicamentos. Além disso, o Executivo sustentou que não houve apresentação de estudo de impacto financeiro nem indicação de fonte de custeio para a medida.

Telles defende pacientes que aguardam atendimento

Durante a discussão do veto, o autor do projeto, vereador Sargento Telles, afirmou que a proposta nasceu da realidade enfrentada por pacientes que aguardam meses por consultas com especialistas e acabam recorrendo ao atendimento particular para não interromper tratamentos.

Segundo ele, muitas famílias fazem rifas ou arrecadações para custear consultas e, mesmo assim, encontram dificuldades para obter medicamentos na rede pública por apresentarem receitas emitidas por médicos particulares.

Apesar de defender o mérito da proposta, Telles informou que recebeu do Executivo o compromisso de elaborar um novo projeto que contemple a viabilidade jurídica e financeira da medida.

“Hoje eu vou manifestar aos nobres vereadores a maior atenção do governo. Existe um compromisso do Executivo e eu estarei cobrando para que venha um novo projeto para que a gente pare de punir os nossos pacientes”, afirmou.

Eraldo cobra coerência da Câmara

Mesmo tendo votado contra o projeto quando ele foi aprovado, o vereador Eraldo Fortes foi um dos que defenderam a derrubada do veto.

Na tribuna, ele argumentou que a Câmara deveria manter a decisão tomada anteriormente pelos próprios vereadores.

“Quando o projeto foi apresentado eu argumentei que ele era inconstitucional, que gerava custos para o município. Mas ele foi aprovado por esta Casa. Então é no mínimo coerente mantermos nosso posicionamento e derrubarmos esse veto”, declarou.

Eraldo também questionou qual explicação seria dada à população diante da mudança de entendimento da maioria dos parlamentares.

“Agora nós temos que decidir em cima daquilo que acreditamos e não em cima daquilo que o Executivo quer que nós façamos”, completou.

Rafael Abreu cita exemplo de Rio Verde

Outro vereador que votou contra a manutenção do veto foi Rafael Abreu. Ele afirmou ter buscado exemplos de outros municípios e citou Rio Verde (GO), onde, segundo ele, o modelo já é adotado.

Rafael argumentou que muitos pacientes possuem plano de saúde apenas para consultas, mas não têm condições financeiras para adquirir medicamentos.

“O cidadão consegue desafogar o sistema público com a consulta particular, mas na hora da medicação ele precisa desse apoio”, afirmou.

Para o parlamentar, fornecer os medicamentos pode representar economia futura para o município ao evitar agravamento de doenças e internações.

“Se a gente quer saúde para a população, essa é uma oportunidade boa”, disse.

Mudança de posicionamento garantiu manutenção do veto

Entre os vereadores que mudaram de entendimento durante a tramitação esteve Irmão Rogério. Na sessão, ele afirmou que após reuniões com representantes do Executivo e da Secretaria Municipal de Saúde passou a compreender melhor os impactos financeiros da proposta.

“Hoje eu tive um entendimento melhor dentro desse projeto. Entendo que realmente o Executivo não tem orçamento para esse recurso”, declarou ao justificar seu voto favorável à manutenção do veto.

Já a vereadora Maria do SuperCompras manteve a posição adotada desde a votação do projeto. Para ela, a proposta chegou ao plenário com falhas processuais e deveria ser encerrada ainda no Legislativo.

“Esse projeto chegou para ser votado de forma errônea e é aqui que ele tem que ser eliminado. Nós não podemos levar para o Executivo um problema que foi criado aqui dentro mesmo”, afirmou.

Com a decisão da maioria dos vereadores, o veto do Executivo foi mantido e o Projeto de Lei nº 1.809/2025 acabou arquivado. O tema, porém, poderá retornar à pauta futuramente caso uma nova proposta seja encaminhada pelo Poder Executivo.