Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O envio é obrigatório para todos os inscritos na categoria, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento ao longo de 2025.

Na declaração, o empreendedor deve informar o faturamento bruto obtido durante o ano passado e também comunicar se houve contratação de funcionário no período. O procedimento pode ser realizado de forma online, por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI.

Para fazer a declaração, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional, entrar na opção DASN-SIMEI, informar o CNPJ e clicar em continuar. Em seguida, é necessário selecionar o ano-calendário de 2025, preencher o valor da receita bruta registrada no período e informar se houve contratação de empregado. Depois da conferência dos dados, basta transmitir a declaração e salvar ou imprimir o comprovante de entrega.

Mesmo os microempreendedores que não tiveram faturamento em 2025 precisam enviar a declaração, informando receita zerada.

A Receita Federal alerta que quem não entregar a declaração dentro do prazo ficará sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 50, além de possíveis restrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Entre as penalidades previstas estão dificuldades para emissão de certidões negativas, impedimentos fiscais e até risco de inaptidão cadastral da empresa.

A multa aplicada corresponde a 2% ao mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos informados na declaração. Mesmo nos casos em que não há imposto devido, permanece a cobrança da multa mínima.

Segundo dados divulgados por órgãos de apoio ao empreendedorismo, milhões de MEIs em todo o país ainda não haviam enviado a declaração nos últimos dias que antecedem o encerramento do prazo. Diante da baixa adesão, unidades do Sebrae intensificaram os atendimentos gratuitos para auxiliar empreendedores na regularização da situação fiscal.

A DASN-SIMEI é uma das principais obrigações anuais do microempreendedor individual e serve para que a Receita Federal acompanhe o faturamento das empresas enquadradas no regime simplificado. O descumprimento pode gerar problemas fiscais e dificultar o acesso a benefícios, financiamentos e emissão de documentos oficiais.