A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, divulgou um vídeo nas redes sociais para esclarecer situações envolvendo ambulantes de alimentação no município após repercussão sobre fiscalizações realizadas nos últimos dias.

Segundo o posicionamento divulgado pela secretaria, a legislação municipal atualmente em vigor determina que os reboques utilizados pelos ambulantes de alimentação permaneçam nos locais de funcionamento apenas durante o período de atividade, limitado a oito horas corridas.

Ainda conforme o esclarecimento, até o momento não houve remoção de reboques realizada pela prefeitura. De acordo com a gestão municipal, todos os veículos retirados dos locais foram removidos pelos próprios proprietários.

A secretaria também informou que os materiais apreendidos durante as fiscalizações foram bebidas alcoólicas, cuja comercialização não é permitida para ambulantes enquadrados na categoria de alimentação.

Outro ponto abordado pela prefeitura foi o caso envolvendo a retirada de um alvará de funcionamento de um vendedor ambulante. Conforme o município, a medida ocorreu porque o titular da autorização não estava presente no momento da atividade.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, a legislação municipal determina que a própria pessoa autorizada esteja exercendo a atividade no local.

No início deste mês, a Prefeitura de Primavera do Leste já havia emitido alertas sobre irregularidades envolvendo o uso de licenças concedidas a comerciantes ambulantes e reforçado que a fiscalização seria intensificada em diferentes pontos da cidade, especialmente em áreas públicas de grande circulação, como parques e espaços de lazer.

As ações são coordenadas pela Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas, que tem identificado situações de cessão, aluguel, venda e transferência irregular de licenças para terceiros.

Segundo o coordenador de Fiscalização, Muller Ferreira dos Santos, a legislação municipal é clara ao estabelecer que a licença concedida ao ambulante possui caráter pessoal e intransferível.

“A licença é pessoal e intransferível. Quando o titular repassa esse documento, seja de forma gratuita ou mediante pagamento, ele está cometendo uma irregularidade passível de penalização”, destacou.

Outro problema apontado pela fiscalização é a comercialização indevida dos espaços públicos utilizados pelos ambulantes. Conforme a prefeitura, alguns permissionários estariam negociando os pontos como se fossem propriedades particulares.

“Alguns comerciantes acreditam que, por ocuparem aquele espaço de forma contínua, passam a ter direito sobre ele. Isso não é verdade. O espaço público pertence ao município e não pode ser vendido, alugado ou negociado em nenhuma hipótese”, reforçou Muller.

Um dos casos identificados pela fiscalização ocorreu na região do bairro Castelândia, onde um comerciante teria vendido o ponto para outra pessoa. A situação foi encaminhada para análise das medidas administrativas cabíveis.

As regras estão previstas na Lei Municipal nº 1.820, de 19 de setembro de 2019, que trata sobre a concessão de licença para vendedores eventuais e ambulantes em Primavera do Leste.

A legislação estabelece que a autorização concedida pelo município possui caráter precário, oneroso, pessoal e intransferível, podendo ser revogada a qualquer momento pela administração pública conforme o interesse público e o cumprimento das normas vigentes, sem direito a indenização.

Ainda conforme a lei, é proibido ceder a terceiros, em qualquer hipótese, a licença de utilização de equipamentos ou veículos destinados ao comércio ambulante, bem como transferir o documento sem autorização da Secretaria Municipal de Fazenda.

Segundo a prefeitura, o descumprimento das normas pode resultar na cassação imediata da licença.

A administração municipal informou ainda que a fiscalização será ampliada não apenas na região da Lagoa Municipal, onde principalmente em períodos festivos há aumento da presença de ambulantes, mas também em todos os espaços públicos da cidade.

“O nosso papel é orientar, mas também agir quando há irregularidades. Quem não deseja mais exercer a atividade deve procurar o município e não repassar a terceiros de forma ilegal”, pontuou Muller Ferreira dos Santos.

A prefeitura orienta que dúvidas e denúncias podem ser encaminhadas ao Departamento de Fiscalização ou pela Ouvidoria Municipal, através do telefone (66) 3500-4922.