A vereadora Kalynka Meirelles é autora de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Rondonópolis que proíbe a nomeação, contratação ou permanência em cargos públicos de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes no município.

A proposta foi aprovada durante a sessão ordinária desta quarta-feira (20) e agora segue para apreciação do Poder Executivo, podendo ser sancionada pelo prefeito.

De acordo com o projeto, a restrição valerá para toda a administração pública municipal, incluindo órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, cargos comissionados e também trabalhadores de empresas terceirizadas contratadas pela prefeitura.

A vedação será aplicada apenas aos condenados com decisão transitada em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso e permanecerá válida enquanto durarem os efeitos da condenação penal.

“No âmbito municipal, essa lei é uma resposta para muitos pais, mães e, principalmente, para as vítimas desses crimes”, afirmou a vereadora.

Segundo Kalynka, além do trabalho de orientação e conscientização já realizado pelo município, também é necessário ampliar medidas punitivas contra autores de crimes dessa natureza.

O projeto determina ainda que a proibição deverá constar expressamente nos editais de concursos públicos, processos seletivos, nomeações para cargos comissionados e contratos firmados entre o município e empresas terceirizadas.

Além disso, candidatos aprovados em concursos ou processos seletivos deverão apresentar certidão negativa criminal antes da posse ou contratação.

A proposta também prevê que servidores públicos eventualmente condenados pelos crimes previstos na lei, após decisão definitiva da Justiça, poderão ser exonerados ou desligados das funções, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Entre os crimes abrangidos pela legislação estão estupro de vulnerável, corrupção de menores, exploração sexual infantil, pornografia infantil, aliciamento virtual de crianças e adolescentes e outros crimes sexuais previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Na justificativa do projeto, a parlamentar afirma que a proposta busca fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes e garantir maior segurança nos ambientes institucionais ligados ao poder público.

A vereadora já possui uma legislação semelhante em vigor no município desde 2024, conhecida como “Lei Beatriz Milano”, que impede condenados por feminicídio de trabalharem na administração pública municipal.