A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.882/2019, de autoria do deputado federal José Medeiros (PL), que prevê o confisco de bens utilizados ou obtidos em crimes contra crianças e adolescentes. Com o aval da principal comissão técnica da Casa, a proposta agora segue para votação no plenário.

O texto altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece que patrimônios vinculados a crimes como tráfico de menores, exploração sexual e produção de conteúdo ilegal possam ser apreendidos e destinados à indenização das vítimas ou aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Na prática, além da responsabilização criminal, condenados poderão perder veículos, imóveis, valores em dinheiro e outros bens relacionados às infrações. O projeto também autoriza o bloqueio patrimonial ainda durante a fase de investigação, desde que existam indícios consistentes da ligação dos bens com o crime.

Outro ponto previsto na proposta permite que itens apreendidos, como veículos e equipamentos, sejam destinados ao uso das autoridades no combate a organizações criminosas e redes de exploração infantil.

O texto ainda amplia sanções administrativas ao prever a cassação da licença de funcionamento de estabelecimentos envolvidos nesse tipo de prática criminosa.

Na justificativa do projeto, José Medeiros defendeu punição mais rigorosa e reparação efetiva às vítimas, atingindo também o patrimônio dos autores.

“Quem comete esse tipo de crime precisa responder não só com a prisão, mas também com o patrimônio. Não é justo que vítimas fiquem com o prejuízo enquanto criminosos mantêm bens adquiridos ou utilizados nessas práticas. Nosso objetivo é endurecer o combate e garantir que esses recursos sejam revertidos para reparar danos e proteger outras crianças e adolescentes”, afirmou.

A proposta já havia sido aprovada anteriormente nas comissões de Segurança Pública e de Seguridade Social. Na CCJ, recebeu parecer favorável da deputada Bia Kicis, relatora da matéria.

Segundo a parlamentar, o projeto aprimora a legislação brasileira ao criar mecanismos mais eficazes de proteção à infância e de enfrentamento a crimes graves.

Com a aprovação na CCJ, Medeiros consolida mais um avanço legislativo de sua autoria em uma pauta de forte apelo social, agora aguardando deliberação final do plenário da Câmara dos Deputados.