Uma nova regra editada pelo Governo Federal reacendeu o debate sobre autonomia e segurança financeira dos regimes próprios de previdência no país. A Resolução nº 5.272 do Conselho Monetário Nacional impõe restrições às formas de investimento dos institutos municipais, como o IMPRO, ao concentrar aplicações em títulos públicos federais e reduzir significativamente a liberdade de gestão local.

A medida é apresentada sob o argumento de prudência e maior controle de risco. No entanto, na prática, o efeito imediato é o enrijecimento da política de investimentos, com menor espaço para estratégias diversificadas que levem em conta a realidade específica de cada município.

Para os gestores locais, o principal ponto de tensão está na padronização excessiva. Cada cidade possui número distinto de servidores, perfil atuarial próprio e situação financeira particular. Tratar todos os regimes como se estivessem no mesmo estágio pode comprometer modelos que vinham operando com equilíbrio e responsabilidade.

O diretor executivo do IMPRO, Danilo Ikeda, avalia que a resolução representa um retrocesso e pode comprometer a sustentabilidade futura do sistema. “Essa resolução do governo federal é um absurdo. Um verdadeiro retrocesso para os regimes de previdência do servidor. O governo federal quer nos colocar no mesmo caminho do INSS: déficit financeiro e falta de sustentabilidade futura. Pensando em uma alternativa, eu procurei o prefeito para nos ajudar a encontrar uma solução”, afirmou.

O impacto não se restringe à esfera institucional. Há também um componente financeiro relevante. Ao limitar as possibilidades de diversificação de carteira, a norma pode reduzir a rentabilidade média dos investimentos. Em regimes previdenciários, rentabilidade é fator determinante para manter o equilíbrio atuarial ao longo dos anos. Se o retorno cai, a diferença precisa ser compensada — e isso pode significar aumento de custos futuros para o município.

Em termos práticos, um sistema menos rentável pode exigir aportes maiores da Prefeitura para manter o equilíbrio das contas. E quando há necessidade de reforço financeiro, outras áreas do orçamento municipal podem sentir os efeitos.

Para os servidores, a principal preocupação é a segurança da aposentadoria. A promessa de estabilidade futura depende de gestão técnica eficiente, previsibilidade e autonomia suficiente para adaptar decisões às condições locais. O debate que se impõe agora é se a centralização excessiva fortalece ou enfraquece esse objetivo.

A mudança ainda deverá gerar discussões entre gestores municipais, especialistas em previdência e representantes dos servidores. O ponto central é claro: proteção é fundamental, mas não pode significar perda de autonomia a ponto de comprometer a eficiência e a sustentabilidade do sistema no longo prazo.