O prefeito Sérgio Machnic (PL) sancionou a Lei nº 2.401, de 29 de outubro de 2025, que trata da transparência e publicidade das emendas parlamentares recebidas pelo Poder Executivo de Primavera do Leste. A medida, proposta pela vereadora Dona Maria do SuperCompras, foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal e representa um avanço significativo na prestação de contas à população.

A nova lei determina que o Executivo publique, até o quinto dia útil de cada mês, no Portal da Transparência, todas as emendas estaduais e federais recebidas, de forma individualizada. Devem constar o valor repassado, o dispositivo legal, o objetivo da verba, o status de execução e o nome do parlamentar e partido que destinaram os recursos.

Para a vereadora Dona Maria do SuperCompras, a sanção confirma o compromisso da gestão municipal com a clareza nas informações públicas. “Essa lei é uma conquista da população. As pessoas têm o direito de saber quanto entra de recurso, quem destinou e para onde está sendo aplicado. É transparência com responsabilidade e respeito ao cidadão”, afirmou.

A lei também determina que as informações sejam publicadas em linguagem simples e acessível, assegurando a compreensão do conteúdo por qualquer cidadão. O descumprimento poderá ser enquadrado nas penalidades da Lei Federal nº 12.527/2011, que trata do direito de acesso à informação.

Ao sancionar a proposta, o prefeito Sérgio Machnic, conhecido por seu pulso firme, perfil discreto e dedicação ao trabalho, reforçou a importância da transparência e da boa gestão dos recursos públicos em Primavera do Leste.

A Lei nº 2.401 entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por decreto do Executivo.