A Comissão Gestora, constituída por representantes de diferentes secretarias, está finalizando as discussões para a elaboração de uma proposta de decreto que será apresentada ao Prefeito José Carlos do Pátio à regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito do município. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
O objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também é foco da lei a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão.
“Cabe aos municípios regulamentarem, por meio de Decreto, a Lei Federal. Estaremos reunidos até o dia 17/03 para discutirmos políticas de proteção de dados pessoais, como também finalizar o esboço de Decreto de regulamentação da LGPD”, explicou a coordenadora da Comissão gestora, Késia Elaine Paula Costa Almeida Marques, que é servidora lotada na Secretaria Municipal de Governo.
Ela informou ainda que a comissão pretende apresentar ao prefeito a proposta de Decreto de regulamentação da LGPD na próxima sexta-feira (18/03). Além de Késia, a comissão constituída pela Prefeitura de Rondonópolis tem representantes das secretarias de Receita, Administração, Ciência, Tecnologia e Inovação, Promoção e Assistência Social, Desenvolvimento Econômico e da Procuradoria Geral do Município.
