Foi aprovado na Câmara Municipal de Primavera do Leste o Projeto de Lei Ordinária nº 1660/2025, de autoria da vereadora Maria Garzella — a Dona Maria do SuperCompras (MDB) — com coautoria do vereador Uberdan Moesch (MDB). A proposta estabelece definições claras sobre o que configura maus-tratos a animais e prevê punições rigorosas para quem descumprir a nova legislação.

Entre os principais pontos da lei estão:
• Proibição de práticas como abandono, agressões físicas ou psicológicas, confinamento inadequado, envenenamento, exploração excessiva, uso em lutas, abuso sexual e omissão de socorro.
• Definições específicas sobre o que constitui alojamento inadequado e restrição abusiva da locomoção dos animais, incluindo o uso de correntes e coleiras com cadeado.
• Aplicação de multas que variam de 300 a 1.200 UPFs (Unidades Padrão Fiscal) do município, dependendo da gravidade do ato, podendo dobrar em caso de reincidência.
• Obrigatoriedade de o infrator arcar com os custos do tratamento veterinário do animal maltratado.
• Destinação exclusiva das receitas das multas para políticas públicas de bem-estar animal, com foco especial em castrações e cuidados com animais abandonados ou comunitários.

A lei também determina que qualquer cidadão pode denunciar os maus-tratos, apresentando provas como vídeos, fotos ou boletim de ocorrência.

Na justificativa, Dona Maria ressaltou que a legislação federal, apesar de existir, muitas vezes é aplicada com excessiva benevolência, gerando sensação de impunidade. “Os valores das multas servirão como medida socioeducativa para que as pessoas repensem antes de cometer abusos. Animais merecem nosso respeito como seres vivos”, argumentou a vereadora.

Aprovado com apoio unânime dos parlamentares, o projeto agora aguarda sanção do prefeito Sérgio Machnic (PL).