• 16 de novembro de 2026
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VERBAS INDENIZATÓRIAS

Câmara de Poxoréu reconhece antecipação de R$ 95 mil a vereadores e anuncia compensação dos valores após questionamentos

Documentos lidos durante sessão desta segunda-feira (16) apontam medidas para evitar prejuízo ao erário; Controle Interno acompanhará regularização e moradora cobra explicações na tribuna
Foto: Reprodução

A Câmara Municipal de Poxoréu reconheceu oficialmente a antecipação de verbas indenizatórias a vereadores e anunciou medidas para regularizar os pagamentos, relacionados a empenhos que somam R$ 95.058,24. A informação consta em documentos lidos durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16), após o caso ter sido revelado em reportagem do NMT e motivado questionamentos do Controle Interno do Legislativo.

Entre os documentos apresentados estão um ofício encaminhado pela Presidência da Câmara ao controlador interno, a resposta técnica do órgão de fiscalização e uma justificativa jurídica sobre a possibilidade de concessão de adiantamentos financeiros a agentes políticos municipais.

As manifestações esclarecem que as medidas de compensação financeira buscam assegurar que não haja dano ao erário, uma vez que os valores antecipados serão descontados dos pagamentos mensais dos parlamentares beneficiados. O Controle Interno considerou positiva a providência e informou que acompanhará sua execução até a regularização integral.

A manifestação da Presidência representa um novo desdobramento do caso, já que, durante a primeira apuração realizada pelo NMT, o presidente da Câmara, Aldemir dos Santos Souza, conhecido como Baiano da Alminhas, não havia apresentado esclarecimentos sobre os pagamentos antecipados.

PRESIDÊNCIA RECONHECE ANTECIPAÇÕES E ANUNCIA DESCONTOS

No Ofício nº 70/2026, encaminhado em 10 de novembro, a Presidência da Câmara reconheceu estar ciente dos fatos apontados pelo Controle Interno e admitiu a necessidade de observar os procedimentos legais e administrativos relacionados à execução das despesas públicas.

O documento informa que as antecipações realizadas já estão sendo objeto de regularização administrativa e financeira, mediante compensação dos respectivos valores nos pagamentos mensais dos parlamentares beneficiados.

Segundo a Presidência, serão realizados descontos sucessivos, limitados aos montantes efetivamente antecipados, até que todas as quantias sejam integralmente compensadas.

A medida, conforme o documento, busca assegurar que os recursos sejam integralmente compensados, evitando prejuízo aos cofres públicos e garantindo a correta aplicação do dinheiro público.

A Presidência também reconheceu a pertinência das observações apresentadas pelo Controle Interno, especialmente quanto à necessidade de cumprimento dos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, que tratam das condições para pagamento de despesas públicas.

No ofício, a administração legislativa se comprometeu a aprimorar os mecanismos de controle, acompanhamento e fiscalização dos pagamentos, além de adotar providências para evitar a repetição de situações semelhantes.

CONTROLE INTERNO APONTA MEDIDAS PARA EVITAR DANO AO ERÁRIO

Em resposta ao documento da Presidência, o Controle Interno da Câmara apresentou manifestação técnica reconhecendo as providências anunciadas para a regularização das antecipações.

O órgão confirmou que os registros dos adiantamentos estão disponíveis no Portal da Transparência, detalhados entre as despesas empenhadas, permitindo a identificação e o acompanhamento dos lançamentos.

Quanto ao aspecto financeiro, o controlador considerou positiva a iniciativa de compensar os valores antecipados, destacando que a medida busca assegurar a restituição integral dos recursos e evitar prejuízo ao patrimônio público.

Assim, conforme os esclarecimentos apresentados, a antecipação dos valores não representa necessariamente uma despesa adicional ao orçamento da Câmara, uma vez que os pagamentos deverão ser compensados nos meses seguintes.

Entretanto, a manifestação técnica não constitui uma comprovação definitiva da inexistência de dano ao erário, já que a efetiva compensação financeira ainda será acompanhada pelo órgão de controle.

O Controle Interno informou que continuará fiscalizando a realização dos descontos anunciados e o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos para impedir novas ocorrências.

O documento ressalta que sua manifestação possui caráter técnico e orientativo e não afasta a realização de verificações posteriores.

JUSTIFICATIVA JURÍDICA CITA ENTENDIMENTO DO TCE-MT

Outro documento lido durante a sessão apresentou uma justificativa técnica e jurídica sobre a concessão de adiantamentos financeiros aos vereadores e a adequação da execução orçamentária de 2026.

O texto menciona os artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/1964, que disciplinam o regime de adiantamento de recursos públicos, além de dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal relacionado à prestação de contas.

A justificativa também cita entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), segundo o qual a concessão de adiantamentos financeiros a agentes políticos municipais, inclusive vereadores, pode ser admitida desde que exista autorização na legislação municipal e sejam observadas a finalidade pública, a regularidade das despesas e a obrigatória prestação de contas.

O documento sustenta ainda que a disponibilização antecipada de recursos, acompanhada da suspensão de novos adiantamentos nos meses finais do exercício, pode representar uma adequação da programação financeira sem necessariamente provocar aumento das despesas previstas no orçamento da Câmara.

Entretanto, a própria justificativa condiciona a admissibilidade do procedimento ao cumprimento das exigências legais, à prestação de contas e à demonstração contábil de que não houve extrapolação dos limites orçamentários anuais.

O entendimento citado não representa, por si só, uma aprovação específica do TCE-MT aos pagamentos realizados pela Câmara de Poxoréu.

OITO EMPENHOS SOMAM MAIS DE R$ 95 MIL

Conforme levantamento divulgado anteriormente pelo NMT, foram identificados oito empenhos de verbas indenizatórias, envolvendo sete vereadores, que totalizam R$ 95.058,24.

Os registros apontam valores de R$ 11.882,28 para cada empenho, quantia equivalente a duas mensalidades da verba indenizatória de R$ 5.941,14.

Entre os parlamentares identificados estão o presidente Aldemir dos Santos Souza, conhecido como Baiano da Alminhas; Thais Batata; Edson Tur; Sônia Borges; Zilma Alves; Welinton Cris; e Giza Hair.

No caso de Giza Hair, foram identificados dois empenhos, totalizando R$ 23.764,56. A existência dos dois registros permanece como um dos pontos que demandam esclarecimento específico.

Os valores correspondem aos empenhos identificados na apuração. A confirmação das quantias efetivamente pagas e posteriormente compensadas depende da análise dos respectivos registros financeiros.

MORADORA QUESTIONA LEGALIDADE DOS PAGAMENTOS E COBRA EXPLICAÇÕES

A leitura dos documentos também foi acompanhada de cobranças durante a sessão desta segunda-feira. A moradora Anny Karoline Ribeiro Rocha da Silva utilizou a tribuna livre para questionar a legalidade da antecipação das verbas indenizatórias e exigir maior transparência na aplicação dos recursos públicos.

Durante a manifestação, Anny afirmou que a existência de previsão orçamentária não seria suficiente para autorizar pagamentos referentes a meses futuros. Ela citou a Lei Municipal nº 1.577/2013 e os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 para fundamentar seus questionamentos.

“Compensar a verba não torna legal o ato”, declarou a moradora, ao contestar a justificativa apresentada para os adiantamentos.

Anny também apresentou números que atribuiu a relatórios oficiais de despesas com diárias da Câmara Municipal, referentes ao período de janeiro a outubro de 2026.

Segundo os valores citados por ela, a vereadora Giza Hair lidera os gastos, com R$ 36.600, seguida por Antônio Carlos Ramos Neto, com R$ 29.600; Edson Tur, com R$ 29.500; Welinton Cris, com R$ 28.700; e Baiano da Alminhas, com R$ 28.300.

Somente esses cinco nomes somam R$ 152.700 em diárias. A moradora afirmou ainda que as despesas gerais dessa natureza ultrapassaram R$ 330 mil no período. Os números apresentados na tribuna ainda dependem de conferência com os registros oficiais.

A cidadã cobrou explicações sobre os resultados práticos das viagens realizadas pelos parlamentares e questionou os dois empenhos identificados em nome de Giza Hair, que totalizam R$ 23.764,56.

A manifestação também abordou problemas enfrentados pela população na saúde pública. Anny relatou dificuldades de pacientes que precisam viajar para tratamento médico fora do município, além de filas para consultas, cirurgias e falta de medicamentos.

Ela ressaltou que, embora a execução dos serviços de saúde seja responsabilidade do Poder Executivo, cabe aos vereadores fiscalizar o atendimento oferecido à população.

Ao final, dirigiu suas cobranças ao presidente da Câmara, Baiano da Alminhas, questionando sua responsabilidade na autorização das despesas e exigindo esclarecimentos sobre o fundamento legal utilizado para os pagamentos antecipados.

REGULARIZAÇÃO SEGUE SOB ACOMPANHAMENTO

Apesar dos esclarecimentos apresentados pela Presidência e da avaliação positiva do Controle Interno quanto às medidas de compensação, ainda existem questões relacionadas à fundamentação legal utilizada para antecipar verbas indenizatórias referentes a períodos futuros.

A possibilidade de concessão de adiantamentos sob determinadas condições não significa, automaticamente, que qualquer antecipação de verba indenizatória esteja autorizada.

No aspecto financeiro, a Presidência sustenta que a compensação integral dos valores evitará prejuízos aos cofres públicos. O Controle Interno reconheceu a pertinência das medidas, mas manteve o acompanhamento para verificar sua efetiva execução.

Com a leitura dos documentos durante a sessão, a Câmara tornou públicas as providências anunciadas para solucionar a situação.

O Controle Interno deixou registrado que continuará acompanhando o caso até a regularização integral dos valores, mantendo a possibilidade de novas verificações sobre os pagamentos realizados.

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