Advogado de Minas Gerais protocola ação popular com pedido de liminar contra a Mesa Diretora da Câmara de Primavera do Leste -MT

O Advogado Marcos Braulio de Souza, registrado na OAB do estado de Minas Gerais, protocolou na última segunda-feira (27/01) uma ação popular citando o artigo 58, §1º da Constituição Federal, que estabelece: “Na constituição das mesas e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem […]