Câmara de Primavera do Leste inicia tramitação de projeto que cadastra condenados por maus-tratos a animais
A Câmara Municipal de Primavera do Leste deu início à tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 1791/2025, de autoria da vereadora e empresária Maria Garzella (MDB). O projeto, protocolizado sob o nº 2807/2025, cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais, denominado “Ficha Suja dos Maus-Tratos”. A proposta prevê que o […]




