A Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, presidida pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, comunica que a Sessão da Câmara Temporária do dia 16.05.2023 (terça-feira), será transferida para o dia 17.05.2023 (quarta-feira), por Videoconferência, às 9 horas.
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