Rondonópolis recebe Selo Ouro do TCE-MT e mira certificação Diamante
No ciclo de 2026, Mato Grosso teve 300 órgãos avaliados e 138 certificados no PNTP; Prefeitura afirma que já trabalha para subir ao nível Diamante. Foto: Divulgação
A Prefeitura de Rondonópolis recebeu, na última quinta-feira (19), em Cuiabá, o Selo Ouro de Transparência Pública concedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A certificação faz parte do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em parceria com os Tribunais de Contas do país.
O certificado foi entregue na sede do TCE-MT ao secretário municipal de Transparência Pública e Controle Interno, Epifânio Coelho Portela Junior, que representou o prefeito Cláudio Ferreira na solenidade. A Prefeitura informou que o reconhecimento se refere ao desempenho do Município nos critérios nacionais que medem a disponibilidade e a qualidade das informações públicas oferecidas ao cidadão.
Segundo o comunicado da Prefeitura, o PNTP avalia pontos como divulgação de receitas, despesas, licitações, contratos, informações sobre servidores, obras públicas, acessibilidade dos dados e canais de participação social. No caso do Selo Ouro, a administração informou que o desempenho fica na faixa de 85% a 95%, enquanto a certificação Diamante é destinada às instituições com índice acima de 95%.
A premiação ocorreu em um ciclo amplo de avaliação. Conforme dados divulgados pelo Governo de Mato Grosso e por publicação baseada na Secretaria Executiva de Comunicação do TCE-MT, 300 órgãos e entidades foram avaliados no estado em 2026, entre prefeituras, câmaras municipais e estruturas estaduais. Desse total, 138 receberam certificação, 14 a mais que em 2025, com índice médio estadual de transparência de 78,5%, alta de 8,3 pontos percentuais em relação ao ano anterior.
A distribuição das certificações em Mato Grosso também ajuda a medir o peso do resultado. Foram entregues 37 selos Diamante, 78 selos Ouro e 23 selos Prata. Em âmbito nacional, segundo o Governo de Mato Grosso, 10.879 entidades públicas foram avaliadas no ciclo de 2026, com média nacional de transparência de 69,6%.
A certificação vem em uma cidade que concentra população, serviços públicos e atividade econômica em escala regional. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Rondonópolis tem população estimada de 268.202 habitantes em 2026, ante 263.708 em 2025, crescimento de 1,70%. O próprio IBGE aponta Cláudio Ferreira de Souza como prefeito do município no cadastro Cidades e Estados.
O ambiente econômico reforça a importância de portais públicos organizados. O Observatório Setorial Territorial do Sebrae registra 40.561 empresas ativas em Rondonópolis em outubro de 2026. Do total, 19.908 são Microempreendedores Individuais (MEI), 12.930 são microempresas e 4.621 são Empresas de Pequeno Porte (EPP). Para esse público, acesso a dados de licitações, contratos, pagamentos, tributos e serviços digitais interfere diretamente na relação com o poder público.
A estrutura municipal de controle interno tem base legal anterior ao prêmio. A Lei Complementar Municipal nº 331, de 16 de julho de 2020, instituiu a Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno (Setraci) em substituição à Unidade Central de Controle Interno. Em 2021, o Decreto nº 9.960 regulamentou a aplicação dessa lei no âmbito do Poder Executivo e definiu regras para funcionamento do Sistema de Controle Interno.
Em 2026, a Prefeitura também alterou essa estrutura. A Lei Complementar nº 601, de 21 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis em 1º de junho, incluiu a função de Gestor Técnico de Compliance e Integridade Pública na Secretaria de Transparência e Controle Interno. A norma estabelece que a função deve ser provida exclusivamente por integrante da carreira de Analista Instrumental – Controlador Interno.
A agenda de integridade teve outros movimentos ao longo do ano. Em 20 de agosto, a Prefeitura anunciou adesão ao e-Prevenção, plataforma do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção, coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com as Redes de Controle da Gestão Pública. Em 3 de setembro, o Município informou ter avançado na elaboração do Autodiagnóstico Institucional e do Plano de Ação Municipal em áreas como transparência, integridade, ética pública, controle interno, ouvidoria, corregedoria e gestão de riscos.
No evento de entrega do selo, Epifânio Coelho Portela Junior associou o resultado ao funcionamento do Portal da Transparência e ao direito de acesso à informação. A fala divulgada pela Prefeitura foi mantida na íntegra.
“A premiação simboliza não apenas o atendimento aos critérios técnicos de transparência, mas também o compromisso do prefeito Cláudio Ferreira com a boa governança, a responsabilidade na gestão pública e o direito do cidadão à informação. A conquista reforça que a transparência não é apenas uma exigência legal, mas uma política permanente da gestão, tornando-a cada vez mais aberta e acessível”, repassa.
Para o cidadão, o selo só tem efeito concreto quando as informações podem ser encontradas sem dificuldade. A cartilha nacional do PNTP afirma que a avaliação observa a transparência ativa, ou seja, dados divulgados espontaneamente pelo poder público, sem que o morador precise fazer pedido formal. A metodologia considera dimensões como receita, despesa, recursos humanos, licitações, contratos, obras, Serviço de Informação ao Cidadão, acessibilidade, ouvidoria, Lei Geral de Proteção de Dados e governo digital.
Para o comércio, prestadores de serviço e empresas que contratam ou pretendem contratar com o Município, a transparência tende a reduzir incertezas. Quando editais, contratos, pagamentos, aditivos e prestação de contas estão atualizados, o ambiente fica mais previsível. O desafio é manter a publicação de dados em linguagem acessível, com atualização frequente e ferramentas de busca que funcionem para quem não domina termos técnicos da administração pública.
A busca pelo Selo Diamante, anunciada pela Prefeitura, exige continuidade. A própria lógica do PNTP trabalha com melhoria anual dos portais, validação pelos Tribunais de Contas e controle de qualidade. Para avançar de Ouro para Diamante, o Município precisa manter o atendimento dos critérios essenciais e elevar o índice de transparência acima da faixa já alcançada, sem perder qualidade em áreas sensíveis como despesas, licitações, contratos, obras e atendimento ao cidadão.
A Prefeitura informou que, por determinação do prefeito Cláudio Ferreira, a equipe já trabalha para alcançar o Selo Diamante. O próximo ciclo do PNTP deve indicar se as mudanças administrativas, a ampliação do controle interno e os ajustes no Portal da Transparência serão suficientes para colocar Rondonópolis no nível máximo da certificação.
Os moradores podem consultar informações públicas no Portal da Transparência da Prefeitura e também pedir dados pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Conforme a página oficial do SIC, quando não for possível conceder acesso imediato, o prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa. O atendimento presencial da Ouvidoria ocorre no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.






