• 19 de novembro de 2026
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DECISÃO JUDICIAL

Justiça absolve quatro acusados de tortura e participação em “tribunal do crime” em Poxoréu

Juíza apontou insuficiência de provas para condenação; vítima não foi ouvida em juízo e perícias não comprovaram as acusações
Foto: Reprodução

Quatro homens acusados de participar de um suposto “tribunal do crime” em Poxoréu foram absolvidos pela Justiça de Mato Grosso por insuficiência de provas. A decisão foi proferida pela juíza Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni, da 5ª Vara Criminal de Rondonópolis, em um processo que investigava crimes de cárcere privado, tortura e participação em organização criminosa.

Os acusados, identificados pelas iniciais L.F.F.F., M.V.S., T.V.P.S. e V.O.S., respondiam por um episódio ocorrido no dia 27 de dezembro de 2025, quando um homem teria sido mantido amarrado dentro de uma residência em Poxoréu e submetido a um julgamento informal por integrantes de uma facção criminosa.

Segundo a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a vítima teria sido levada para uma casa na Avenida João Ribeiro Vilela, onde foi amarrada e obrigada a participar de uma videochamada com supostas lideranças de uma organização criminosa.

A motivação seria uma punição por tentar comprar drogas de um fornecedor que não pertencia ao grupo criminoso.

A Polícia Militar chegou ao imóvel após receber denúncias anônimas. No local, os policiais encontraram o homem com marcas nos braços e nos punhos, aparentemente provocadas por amarração. Entretanto, a vítima já estava solta quando a equipe chegou, e nenhum objeto utilizado para prendê-la foi localizado.

Falta de provas foi determinante para absolvição

Durante a análise do processo, a magistrada considerou que as provas apresentadas não eram suficientes para demonstrar, com a segurança exigida pela legislação, a participação dos quatro acusados nos crimes.

Um dos principais pontos destacados na sentença foi a ausência do depoimento da vítima durante a fase judicial. Embora o homem tenha prestado declarações na delegacia, ele não foi ouvido em juízo, impossibilitando que seu relato fosse submetido ao contraditório.

Os policiais militares que atenderam à ocorrência confirmaram ter encontrado a vítima na residência e observado marcas em seu corpo. No entanto, nenhum deles presenciou agressões, ameaças ou a suposta restrição de liberdade.

A decisão também apontou que não foi realizado exame de corpo de delito para comprovar as lesões e que os aparelhos celulares apreendidos não passaram por perícia capaz de confirmar a existência da videochamada com supostos integrantes da facção criminosa.

Dessa forma, a acusação ficou baseada principalmente em relatos indiretos e elementos que, segundo a Justiça, não permitiam estabelecer com segurança a dinâmica dos fatos e a responsabilidade individual dos réus.

Participação em facção também não foi comprovada

Em relação à acusação de integração em organização criminosa, a juíza considerou que referências a antecedentes policiais, informações de inteligência e a presença dos acusados na residência não eram suficientes para comprovar vínculo estável e consciente com uma facção.

A sentença também levou em consideração depoimentos de testemunhas que apontaram uma relação de proximidade entre um dos acusados e a suposta vítima.

Segundo esses relatos, os dois trabalhavam juntos, e o homem teria afirmado posteriormente que foi voluntariamente até a residência onde ocorreu a abordagem policial.

Diante das divergências entre os relatos e da ausência de provas conclusivas, a magistrada entendeu que não havia elementos suficientes para sustentar uma condenação criminal.

Justiça determina soltura dos acusados

Com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a juíza julgou improcedente a denúncia e absolveu os quatro homens de todas as acusações.

A decisão também determinou a expedição de alvarás de soltura, observada a existência de eventuais outras ordens de prisão, além da devolução dos objetos lícitos apreendidos que ainda não tenham sido restituídos.

Na fundamentação, a Justiça ressaltou que a absolvição por insuficiência de provas não significa necessariamente que os fatos investigados não aconteceram, mas que não foi possível comprovar a responsabilidade dos acusados com o grau de certeza exigido para uma condenação.

Nesse cenário, prevaleceu o princípio jurídico do in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida deve favorecer o acusado.

A decisão encerra essa etapa do processo com a absolvição dos quatro réus, sem informação confirmada sobre eventual recurso do Ministério Público.

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