• 19 de novembro de 2026
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JUSTIÇA

TJMT suspende exigência de ITBI para registro de fazendas integralizadas em holding em Primavera do Leste

Prefeitura avaliou em quase R$ 100 milhões imóveis rurais declarados por R$ 138,7 mil e condicionou o registro ao pagamento do imposto
Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu liminar que impede a Prefeitura de Primavera do Leste de exigir o pagamento antecipado do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) como condição para o registro de imóveis rurais. A decisão é do desembargador Lídio Modesto da Silva Filho e foi proferida nesta segunda-feira (16/11/2026). O caso envolve fazendas avaliadas pelo município em R$ 99,9 milhões, que constavam na declaração de Imposto de Renda dos proprietários por R$ 138,7 mil.

A liminar reverte decisão da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste, que havia negado o pedido dos proprietários. As fazendas estão sendo transferidas a uma holding familiar por meio da integralização de capital social, em que a pessoa transfere bens particulares a uma empresa e recebe em troca participação societária. No agronegócio, esse procedimento é comum na constituição de holdings familiares, para organizar a administração das propriedades, planejar a sucessão e garantir a continuidade da atividade produtiva.

Os proprietários integralizaram os imóveis pelos valores das suas declarações de Imposto de Renda. O artigo 23 da Lei Federal nº 9.249/1995 permite essa transferência pelo valor declarado ou pelo valor de mercado. A Prefeitura, porém, fez uma avaliação própria, atribuiu às fazendas valor próximo de R$ 100 milhões e passou a exigir o ITBI para concluir o registro.

A discussão envolve a imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e dois precedentes dos tribunais superiores. No Tema 796, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o capital social integralizado. No Tema 1.113, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que o valor declarado pelo contribuinte se presume verdadeiro e só pode ser afastado pelo município por meio de processo administrativo próprio.

Para o advogado Zaid Ahmad Haidar Arbid, que representa os proprietários, o caso não discute se o município pode questionar o valor, mas a forma de fazer isso. “A Prefeitura pode discordar do valor declarado, mas precisa seguir o procedimento previsto em lei, com direito de defesa. O que não cabe é fixar sozinha um novo valor e travar o registro até que o imposto seja pago”, afirma.

O tema é especialmente relevante em Primavera do Leste, uma das principais regiões produtoras do agronegócio mato-grossense. Lá, as holdings familiares são muito usadas para organizar o patrimônio rural e planejar a sucessão entre gerações.

A liminar não decide em definitivo se o imposto é devido. Ela apenas impede que a cobrança municipal bloqueie, por enquanto, o registro da integralização. O processo continua em tramitação.

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