Senado aprova ajuste fiscal de Lula, reduz impacto, mas Mato Grosso pode ter R$ 308 milhões em repasses adiados
Alterações na Lei Kandir amenizam impacto sobre o Estado e municípios em 2027; proposta ainda depende da Câmara dos Deputados Foto: NMT
Mato Grosso e seus municípios poderão ter aproximadamente R$ 308 milhões em recursos federais adiados em 2027, caso o Congresso Nacional aprove definitivamente o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O impacto está relacionado às mudanças no calendário de compensações da Lei Kandir, que garante a desoneração de ICMS sobre as exportações brasileiras, especialmente de produtos agrícolas.
A estimativa foi calculada a partir dos números divulgados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), que havia projetado um impacto de R$ 461,7 milhões em 2027 na proposta original. Com as alterações aprovadas pelo Senado nesta quarta-feira (18/11/2026), a redução nacional dos repasses caiu de R$ 3 bilhões para R$ 2 bilhões anuais, diminuindo proporcionalmente o valor que deixaria de entrar nos cofres mato-grossenses naquele exercício.
O secretário estadual de Fazenda, Fábio Pimenta, havia alertado que a proposta inicial poderia provocar um impacto financeiro de R$ 1,846 bilhão para Mato Grosso e seus municípios entre 2027 e 2030. A estimativa foi apresentada antes do acordo fechado no Senado e considerava o adiamento de uma parcela maior das transferências federais. Com a negociação, o impacto imediato diminuiu, mas o Estado continuará sujeito a alterações no fluxo de recebimento dos recursos.
Pelo cálculo proporcional baseado na estimativa da Sefaz, aproximadamente R$ 230,8 milhões correspondem à parcela do governo estadual e R$ 76,9 milhões à participação dos municípios, considerando a divisão de 75% e 25% prevista na legislação. Esses valores representam uma estimativa de adiamento bruto para 2027, e não uma perda definitiva de arrecadação. Ainda não foi divulgada uma projeção oficial atualizada da Sefaz após as mudanças aprovadas pelos senadores.
O Senado concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 por 69 votos favoráveis e dois contrários. A proposta, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do governo federal, recebeu alterações do relator Eduardo Braga (MDB-AM) e agora será analisada pela Câmara dos Deputados.
Inicialmente, o governo pretendia reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano os repasses nacionais destinados à compensação da Lei Kandir entre 2027 e 2030. Os R$ 12 bilhões adiados seriam pagos posteriormente, com parcelas previstas até 2037. Após negociações entre governistas e oposição, o Senado elevou o repasse anual para R$ 2 bilhões e antecipou a recomposição dos valores adiados, com conclusão prevista para 2030.
A mudança diminuiu o impacto financeiro sobre os estados, mas não eliminou a preocupação com a disponibilidade de recursos nos próximos anos. Mesmo quando o dinheiro é devolvido posteriormente, o adiamento pode comprometer o planejamento orçamentário e exigir mudanças no cronograma de investimentos públicos. Para Mato Grosso, que possui uma extensa malha rodoviária e depende de investimentos permanentes em infraestrutura, saúde, educação e segurança, a previsibilidade das receitas é fundamental.
A Lei Kandir, instituída pela Lei Complementar nº 87, de 1996, desonerou as exportações brasileiras do ICMS, benefício posteriormente consolidado na Constituição Federal. A medida favorece a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional, mas também retira dos estados a possibilidade de cobrar o imposto sobre essas operações.
Em Mato Grosso, maior produtor nacional de soja, milho e algodão, a desoneração possui importância estratégica. A produção agrícola movimenta transportadoras, armazéns, indústrias, empresas de máquinas e equipamentos, prestadores de serviços e milhares de empregos. Municípios como Primavera do Leste, Rondonópolis, Sorriso, Lucas do Rio Verde e Sapezal possuem atividades econômicas diretamente relacionadas ao desempenho do agronegócio.
É importante esclarecer que o ajuste fiscal em discussão não representa o fim da desoneração das exportações agrícolas. Os produtores continuarão amparados pela regra constitucional que impede a cobrança de ICMS sobre as operações destinadas ao exterior. A alteração proposta pelo governo federal atinge o calendário dos pagamentos compensatórios feitos pela União aos estados e municípios, e não diretamente o imposto incidente sobre a comercialização dos produtos exportados.
A distinção é fundamental porque o benefício tributário favorece a competitividade do setor produtivo, enquanto os repasses federais buscam compensar financeiramente os entes públicos pela perda de arrecadação. Quando essas transferências são reduzidas temporariamente, o efeito aparece nas contas estaduais e municipais, mesmo que o produtor rural continue exportando nas mesmas condições tributárias.
Para cidades como Primavera do Leste e Rondonópolis, o impacto poderá ocorrer de maneira indireta, por meio da redução temporária dos recursos disponíveis aos governos. A legislação determina que 25% das compensações sejam destinados aos municípios, conforme critérios legais de distribuição. A parcela específica que poderá ser adiada para cada prefeitura ainda depende de levantamento individualizado.
Outro ponto do pacote que merece atenção do setor produtivo envolve as restrições à compensação de créditos tributários federais. O projeto permite ao governo limitar determinadas operações utilizadas pelas empresas para quitar débitos tributários com créditos reconhecidos pela Receita Federal. Durante a votação, o relator acolheu parcialmente uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), preservando compensações relacionadas ao PIS/Pasep e à Cofins.
A medida poderá afetar o planejamento financeiro de empresas que dependem desses mecanismos tributários, embora os efeitos concretos variem conforme a situação fiscal de cada contribuinte. Para agroindústrias, transportadoras e empresas exportadoras, mudanças nas regras de compensação podem exigir maior disponibilidade de capital de giro e ajustes na administração tributária.
O pacote também prevê mecanismos mais rígidos de controle das despesas federais. Nos anos em que forem adotadas medidas adicionais de contenção fiscal, o crescimento real dos gastos públicos poderá ficar limitado a 2%, abaixo do teto de 2,5% previsto no atual arcabouço fiscal. O governo argumenta que as mudanças são necessárias para melhorar o equilíbrio das contas públicas e garantir condições para a execução do orçamento federal.
Outra medida aprovada permite tratamento fiscal extraordinário para até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção do óleo diesel rodoviário em 2026. O objetivo declarado pelo governo é reduzir os efeitos da elevação dos preços dos combustíveis. Para Mato Grosso, onde o transporte rodoviário possui peso significativo no escoamento da produção agrícola, o custo do diesel influencia diretamente as despesas com frete e a competitividade das mercadorias.
O relator Eduardo Braga defendeu o pacote como instrumento de responsabilidade fiscal e sustentou que algumas propostas de redução adicional de despesas poderiam comprometer programas sociais. Já o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou o adiamento das compensações aos estados e municípios e argumentou que o governo federal estaria transferindo parte do esforço fiscal para os demais entes da Federação.
Segundo estimativas apresentadas durante a tramitação, o conjunto das medidas poderia melhorar o resultado primário federal de 2027 em até R$ 56,1 bilhões. Após as alterações negociadas no Senado, o relator apontou uma projeção próxima de R$ 50 bilhões. O resultado dependerá da aprovação definitiva da proposta e da execução das medidas previstas.
A discussão também coloca em evidência uma questão antiga para Mato Grosso: a relação entre a riqueza produzida pelo agronegócio, a desoneração das exportações e os recursos efetivamente disponíveis para o governo estadual financiar serviços e investimentos. Embora a Lei Kandir tenha contribuído para fortalecer a competitividade das exportações, a compensação financeira aos estados sempre foi objeto de disputas entre governadores e a União.
O acordo aprovado no Senado representa uma redução importante no adiamento inicialmente pretendido pelo governo Lula, mas não assegura a manutenção integral do calendário original de pagamentos. A estimativa de R$ 308 milhões para Mato Grosso em 2027 demonstra a dimensão do impacto potencial, ainda que os recursos devam ser recompostos posteriormente.
A proposta seguirá agora para análise dos deputados federais. Até a conclusão da votação na Câmara e a definição do texto definitivo, os valores permanecem sujeitos a alterações. Para Mato Grosso, o principal ponto de atenção será garantir que a reorganização das contas federais não comprometa a previsibilidade dos recursos destinados ao Estado e aos municípios que sustentam parte expressiva da produção agropecuária brasileira.






