As reclamações recorrentes da população sobre os serviços de água e esgoto prestados pela concessionária Águas de Primavera colocam novamente em discussão a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa do contrato de concessão em Primavera do Leste. A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 257/2026, encaminhado pelo prefeito Sérgio Machnic, que amplia de seis para oito o número de representantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB).

A mudança ocorre diante da insatisfação de moradores com os serviços prestados pela concessionária. As cobranças por melhorias no abastecimento de água, na coleta e no tratamento de esgoto exigem respostas concretas. A população paga pelos serviços e tem o direito de exigir qualidade, regularidade e o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa.

O projeto altera a Lei Municipal nº 543, de 15 de abril de 1999, que criou o conselho responsável por fiscalizar o contrato de concessão, acompanhar metas, atuar em questões tarifárias e avaliar situações que podem resultar na aplicação de multas à concessionária.

A principal novidade é a inclusão de um representante da Associação das Incorporadoras Imobiliárias de Primavera do Leste (ASSIMP) e de um representante específico da Câmara Municipal, ambos com suplentes. A legislação anterior previa seis representantes de entidades da classe local, sendo três indicados pelo Executivo e três pelo Legislativo. Agora, a composição passa a contar com oito integrantes.

A entrada da ASSIMP tem importância especial diante do crescimento de Primavera do Leste. A expansão imobiliária, a abertura de novos loteamentos e a construção de empreendimentos exigem investimentos permanentes nas redes de água e esgoto. A concessionária precisa acompanhar esse crescimento e cumprir as responsabilidades estabelecidas no contrato, sem transferir à população as consequências de eventuais deficiências na prestação dos serviços.

A Câmara Municipal também passa a contar com uma vaga específica no conselho, indicada pela Mesa Diretora entre vereadores ou servidores efetivos do Legislativo. A medida amplia a presença institucional da Casa na fiscalização e aumenta a responsabilidade de seus representantes no acompanhamento das obrigações da Águas de Primavera.

O que a população espera, entretanto, vai muito além da ampliação do número de conselheiros. É preciso que o conselho funcione, fiscalize, cobre documentos, acompanhe as metas contratuais e tome providências diante de irregularidades comprovadas. Não basta ocupar uma cadeira e participar de reuniões enquanto moradores continuam apresentando reclamações sobre serviços essenciais.

A própria legislação de 1999 já oferece instrumentos para uma atuação rigorosa. O artigo 4º estabelece que o conselho deve fiscalizar o concessionário e atribuir pontuações conforme o descumprimento das metas previstas no edital de concessão. Essas pontuações podem resultar em penalidades financeiras. O artigo 6º determina que as propostas dos conselheiros sejam justificadas por escrito, registradas em ata e submetidas à votação.

A lei também exige reuniões na primeira quarta-feira de cada mês. Portanto, a fiscalização não deveria acontecer apenas quando surgem reclamações ou quando o assunto ganha repercussão pública. O acompanhamento do contrato deve ser permanente, com registros das decisões e medidas adotadas.

É justamente nesse ponto que surgem questionamentos importantes. Quantas reuniões do conselho foram realizadas nos últimos anos? Quais metas da concessionária foram fiscalizadas? Houve identificação de descumprimentos contratuais? Quantas multas foram propostas ou aplicadas? Quais providências foram tomadas para solucionar as reclamações dos consumidores?

Essas respostas são fundamentais para que a população saiba se os mecanismos de fiscalização existentes estão sendo utilizados. A Águas de Primavera, por sua vez, precisa prestar esclarecimentos sobre as reclamações relativas aos serviços que oferece e demonstrar como vem cumprindo as obrigações estabelecidas no contrato de concessão.

O projeto aprovado não cria novas multas nem modifica diretamente as metas contratuais. Seu objetivo é ampliar a representação no conselho, criando condições para uma fiscalização com maior participação institucional. Os dois novos integrantes terão mandato de um ano, com possibilidade de recondução, e não receberão remuneração pelo exercício da função.

A ampliação do conselho pode representar um passo importante, mas seu resultado será medido pela atuação dos integrantes e pelas providências efetivamente adotadas. Para quem enfrenta problemas no abastecimento de água ou na rede de esgoto, pouco adianta uma mudança na composição de um órgão se ela não vier acompanhada de fiscalização e cobrança de resultados.

A Águas de Primavera administra serviços essenciais à saúde pública, à qualidade de vida e ao desenvolvimento do município. Por isso, precisa estar sujeita a acompanhamento rigoroso e responder pelos compromissos assumidos. A concessão de um serviço público não significa liberdade para prestar contas apenas quando houver cobrança.

Com a aprovação do projeto, Prefeitura, Câmara Municipal e representantes da sociedade terão uma composição mais ampla para acompanhar a concessionária. A expectativa é que a mudança saia do papel e produza resultados para os moradores, que têm o direito de receber serviços de água e esgoto compatíveis com aquilo que pagam.

A população não precisa de mais um conselho que exista apenas na legislação. Precisa de fiscalização funcionando, de transparência sobre o contrato e de providências quando houver falhas. É isso que deve ser cobrado da Águas de Primavera e de todos os responsáveis por acompanhar a prestação desses serviços em Primavera do Leste.