O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), admitiu que a proposta enviada por sua gestão à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para classificar facções criminosas como organizações terroristas pode esbarrar em limites constitucionais de legitimidade e competência. 

Ao responder a questionamentos da imprensa durante uma coletiva, o chefe do Executivo estadual reconheceu as limitações jurídicas da iniciativa no âmbito estadual e defendeu mudanças na legislação federal que concedam mais autonomia aos governos estaduais no combate ao crime organizado.

A declaração ocorre após o envio do projeto de lei ao Legislativo mato-grossense, que visa enquadrar a atuação das facções como terrorismo. Questionado sobre a validade jurídica da medida — uma vez que a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União —, Pivetta argumentou que a falta de prerrogativa dos estados para adaptar suas legislações é justamente um dos principais gargalos no enfrentamento da criminalidade.

“Talvez não tenha [legitimidade]. E é isso que nós precisamos ter: mais autonomia”, declarou o governador durante o atendimento à imprensa.

De acordo com o gestor, o debate em torno do Plano Nacional de Segurança Pública precisa avançar para além da questão normativa centralizada no governo federal, descentralizando prerrogativas e incorporando mudanças estruturais na legislação penal.

“Esse Plano Nacional de Segurança Pública, além de diminuir a maioridade penal, precisa atribuir mais autonomia aos estados. Isso os países desenvolvidos no mundo já têm”, defendeu Pivetta.

Para sustentar a cobrança por maior descentralização, o governador destacou a diversidade geográfica e social do país, apontando que o modelo federativo atual limita a capacidade de resposta dos estados diante de realidades regionais distintas.

“Nós temos um imenso território e muitas diferenças socioeconômicas, diferenças culturais, diferenças geográficas. Um país imenso. Nós precisamos ter mais autonomia para os estados. Os estados têm que ter mais autonomia, sim, para desenvolver suas políticas públicas, e é isso que eu espero que a gente conquiste com essa nova lei sobre segurança pública”, concluiu.