O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Primavera do Leste, referentes ao exercício de 2025. As contas, sob responsabilidade do prefeito Sérgio Machnic, receberam parecer favorável por unanimidade do Plenário durante sessão realizada em 29 de setembro de 2026.

O resultado consta no Parecer Prévio nº 31/2026, referente ao Processo nº 202.997-9/2025, publicado em 8 de outubro. A análise levou em consideração aspectos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município, além do cumprimento dos limites legais e constitucionais e de indicadores relacionados às políticas públicas.

Entre os dados avaliados, o relatório aponta que Primavera do Leste aplicou 27,51% dos recursos considerados no cálculo em manutenção e desenvolvimento do ensino, percentual acima do mínimo constitucional de 25%.

Na saúde, a aplicação chegou a 27,06%, também acima do mínimo legal de 15%. O documento registra ainda que as despesas com pessoal do Poder Executivo corresponderam a 47,01% da Receita Corrente Líquida (RCL), permanecendo dentro do limite legal de 54%.

Com a emissão do parecer prévio favorável, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Primavera do Leste, responsável pelo julgamento definitivo das contas anuais de governo, conforme estabelece a legislação.

A Prefeitura deverá observar as recomendações e determinações apontadas pelo Tribunal de Contas, dando continuidade às medidas de aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e da gestão dos recursos públicos.