O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública pedindo à Justiça a suspensão imediata da licença prévia concedida à Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Entre Rios e dos processos de licenciamento ambiental de outras três hidrelétricas previstas para a bacia do Rio das Mortes, em Primavera do Leste.

Além da Entre Rios, a ação envolve as PCHs Cumbuco, Geóloga Lucimar Gomes e Vila União, além da linha de transmissão associada aos empreendimentos.

Em caráter liminar, o MPF quer impedir que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) emita novas licenças até que sejam realizados estudos capazes de avaliar de forma integrada os impactos cumulativos e sinérgicos provocados pelos quatro projetos.

O órgão também pede que qualquer avanço no licenciamento fique condicionado à conclusão e aprovação, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Estudo do Componente Indígena (ECI).

A ação é resultado de uma investigação conduzida pelo MPF desde 2023, após denúncias de supostas irregularidades nos processos de licenciamento e questionamentos sobre a consulta às comunidades indígenas Xavante que podem ser afetadas pelos empreendimentos.

Segundo o MPF, os quatro projetos vêm sendo analisados separadamente, apesar de estarem previstos para a mesma bacia hidrográfica. Para o órgão, a análise fragmentada dificulta a identificação dos efeitos que a implantação simultânea dos barramentos poderá provocar no Rio das Mortes.

Durante a investigação, o MPF afirma ter encontrado falhas nos Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/Rima), entre elas dados desatualizados e problemas metodológicos relacionados à avaliação da ictiofauna e dos recursos hídricos.

O órgão também questiona a ausência de uma análise dos impactos cumulativos provocados pela formação de reservatórios em sequência, pelas possíveis alterações no regime de vazão e pelos efeitos sobre a qualidade da água.

Outro ponto levantado é a necessidade de estudos que considerem os efeitos das mudanças climáticas e a possível formação de metilmercúrio nos reservatórios. Conforme o MPF, essa situação precisa ser avaliada diante de eventuais consequências para comunidades que têm nos peixes uma de suas fontes de alimentação.

Impactos sobre povos indígenas

A participação dos povos indígenas está entre os principais pontos discutidos na ação. De acordo com o MPF, a consulta realizada durante o processo de licenciamento ficou restrita à Terra Indígena Sangradouro/Volta Grande.

O órgão sustenta, entretanto, que existem outras terras indígenas na área de influência dos projetos e que comunidades Xavante mantêm relação territorial, cultural e de subsistência com o Rio das Mortes.

A investigação também apontou que a licença prévia da PCH Entre Rios teria sido emitida pela Sema-MT antes da conclusão e aprovação do Estudo do Componente Indígena pela Funai.

Para o MPF, a manifestação da fundação deve ocorrer antes do avanço do licenciamento ambiental, considerando os possíveis impactos dos projetos sobre os povos indígenas.

Recomendações não foram acatadas

Antes de recorrer à Justiça, o MPF afirma ter expedido quatro recomendações à Sema-MT, entre 2024 e 2026, solicitando providências para corrigir as irregularidades apontadas durante a investigação.

Entre as medidas estavam a suspensão dos licenciamentos, a realização de uma análise integrada dos impactos das quatro PCHs e a adoção de procedimentos para garantir a participação de todos os povos indígenas potencialmente afetados.

Segundo o Ministério Público Federal, as recomendações não foram acatadas pela secretaria, levando ao ajuizamento da ação civil pública.

MPF pede nulidade dos licenciamentos

Além da suspensão imediata, o MPF pede, em caráter liminar, que os processos não sejam submetidos à apreciação do Conselho Estadual de Meio Ambiente até que as medidas requeridas sejam cumpridas.

No julgamento definitivo da ação, o órgão quer que a Justiça declare a nulidade da licença prévia da PCH Entre Rios e dos processos de licenciamento ambiental relacionados às quatro hidrelétricas e à linha de transmissão associada.

O MPF também requer que novas licenças somente possam ser concedidas depois da conclusão e aprovação do Estudo do Componente Indígena pela Funai, da realização de consulta livre, prévia e informada a todos os povos indígenas afetados e do refazimento dos estudos ambientais com uma avaliação integrada dos quatro empreendimentos.

Entre as medidas solicitadas estão ainda a realização de uma nova audiência pública e a participação efetiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no processo de licenciamento.

Os pedidos serão analisados pela Justiça Federal. A ação tramita sob o número 036237-07.2026.4.01.3600.