Imóveis em qualquer um dos distritos industriais de Rondonópolis podem participar do programa criado recentemente pela gestão do prefeito Cláudio Ferreira para agilizar o processo de regularização, auxiliando os empresários que estiverem com os documentos necessários em dia.

Conforme adiantou o secretário de Desenvolvimento Econômico do município, Wesley Lopes, o projeto prevê isenções do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência definitiva do imóvel, além da dispensa de determinadas taxas e certidões municipais que vão facilitar ainda mais no processo de escrituração.

O processo é simples, basta preencher o requerimento para escritura de imóvel e anexar os documentos do proprietário, da empresa e os que comprovem a posse.

De acordo com o projeto que já foi aprovado pela Câmara de Vereadores e segue para sanção do prefeito Cláudio Ferreira, devem ser apresentadas cópias do cartão CNPJ; do contrato social registrado na Junta Comercial; da última alteração contratual registrada na Junta Comercial; certidão simplificada atualizada; RG e CPF do(s) representante(s) legal(is) da empresa; contrato de compra e venda do imóvel; e da procuração original e cópia autenticada do RG e CPF do procurador, se for o caso.

Também são exigidas as certidões negativa de débitos federais; de débitos municipais e estaduais; da matrícula do imóvel; de quitação do imóvel (Se já possuir); e também o comprovante de endereço e telefone atualizado do representante legal para fins de atualização cadastral.