O projeto de lei número 280/2026, de autoria do prefeito Cláudio Ferreira, pretende instituir o Programa Municipal de Regularização dos Imóveis dos Distritos Industriais de Rondonópolis. A proposta foi enviada para votação nesta quarta-feira (15), na Câmara Municipal, e vai beneficiar aproximadamente 200 empresas desses locais que ainda não possuem a escrituração e registro, muitos com quase 20 anos de espera pela regularização.

O anseio unânime pela facilitação da regularização fundiária foi demonstrado no começo deste mês, quando dezenas de empresários dos distritos industriais da cidade participaram de uma reunião com o prefeito Cláudio Ferreira no Paço Municipal. Na ocasião, eles defenderam a criação de medidas do poder público que agilizem o processo de quem ainda não tem a escritura de seus imóveis.

Conforme o projeto, ao longo dos anos, verificou-se a existência de imóveis localizados nos distritos industriais, ocupados regularmente por meios celebrados com o Município, mas pendentes de conclusão dos atos de escrituração e registro imobiliário. Essa situação gera insegurança jurídica tanto para os particulares quanto para a administração pública, criando diversos prejuízos aos envolvidos.

Em síntese, o programa prevê incentivos administrativos e tributários específicos, em caráter temporário, destinados exclusivamente a estimular a regularização dos imóveis em questão, a exemplo de isenção do ITBI incidente sobre a transferência definitiva do imóvel, de diversas taxas municipais, de certidões municipais, entre outros.

Sendo aprovado, a adesão ao programa dependerá de requerimento protocolado até 30 de setembro de 2026.

“As medidas contribuirão para atualização do cadastro imobiliário municipal, para ampliação da arrecadação tributária futura, para o fortalecimento da segurança jurídica das relações entre o Município e empresas instaladas nos distritos industriais e para melhoria do ambiente de negócios, favorecendo a geração de empregos, renda e desenvolvimento econômico local”, escreveu o prefeito em mensagem enviada aos vereadores.