Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (13), o decreto legislativo (DL 19/21) que aprova o texto do acordo entre os governo do Brasil e do Japão sobre assistência administrativa mútua e cooperação em assuntos aduaneiros, assinado em Brasília, em 2017.
O acordo foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, com parecer favorável do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ao Projeto de Decreto Legislativo 568/19, e pelo Senado Federal em 6 de maio.
O objetivo do tratado é promover a cooperação entre as administrações aduaneiras para garantir a aplicação correta da legislação do setor e a segurança da cadeia logística internacional, bem como para prevenir, detectar, investigar e combater infrações, como tráfico ilícito de entorpecentes, armas e munições.
O texto foi promulgado pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que também preside o Congresso Nacional. Para entrar definitivamente em vigor no Brasil, o acordo precisa agora da ratificação do presidente Jair Bolsonaro, o que é feito por meio de decreto.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker
