O Projeto de Lei Ordinária nº 1.916/2025, de autoria do Executivo Municipal, que promove uma ampla atualização na legislação que regulamenta o comércio ambulante em Primavera do Leste, não foi votado na sessão desta segunda-feira (15) e retornou para análise das comissões permanentes da Câmara após a apresentação de emendas parlamentares.

A proposta encaminhada pelo prefeito Sérgio Machnic estabelece novas regras para a atividade, buscando organizar a ocupação dos espaços públicos, fortalecer a fiscalização, ampliar a formalização dos trabalhadores e garantir maior equilíbrio entre os ambulantes e o comércio estabelecido. Entre as mudanças previstas estão critérios para concessão de licenças, regras de funcionamento, limites para ocupação de áreas públicas e penalidades em casos de descumprimento da legislação.

A principal discussão ficou em torno das emendas apresentadas pelos vereadores Maria do SuperCompras (MDB) e Sérgio Crocodilo (União Brasil), que propuseram ajustes considerados relevantes para o setor.

Maria do SuperCompras apresentou uma emenda aditiva criando uma regra de distanciamento entre os próprios ambulantes. Pela proposta, os comerciantes deverão manter distância mínima entre 100 e 150 metros uns dos outros. Segundo a justificativa da parlamentar, a medida busca evitar a concentração excessiva de vendedores em uma mesma região, garantir maior equilíbrio econômico entre os trabalhadores e proporcionar melhor organização do espaço urbano.

Já Sérgio Crocodilo protocolou quatro emendas ao projeto. Duas delas ampliam o alcance da legislação para incluir artesãos, cabeleireiros e barbeiros entre as atividades contempladas pelas regras do comércio ambulante. Outra altera o limite de mesas e cadeiras permitido para comerciantes de lanches e refeições rápidas em passeios públicos após as 18 horas, aumentando de três para cinco mesas e de 12 para 20 cadeiras.

O vereador também propôs a retirada do artigo que revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.369/2025, defendendo a manutenção da norma até uma análise mais aprofundada do impacto da mudança.

Apesar das alterações propostas, o projeto é considerado uma das principais iniciativas do Executivo para reorganizar a atividade ambulante no município. A justificativa encaminhada à Câmara aponta que o crescimento econômico e populacional de Primavera do Leste elevou significativamente o número de vendedores ambulantes, exigindo novas ferramentas de fiscalização, controle e ordenamento urbano.

A administração municipal argumenta ainda que as mudanças visam garantir segurança jurídica aos trabalhadores, melhorar a mobilidade urbana, preservar os espaços públicos e reduzir conflitos entre o comércio ambulante e os estabelecimentos formais.

Com a apresentação das emendas, a matéria retorna às comissões para análise técnica e emissão de pareceres antes de voltar ao plenário para votação. A expectativa é que o tema continue em debate nas próximas sessões devido ao impacto direto sobre centenas de trabalhadores que atuam no comércio ambulante em Primavera do Leste.