A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota e voltou à pauta após um pedido de vista dos parlamentares. Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial para discutir o mérito da matéria antes que ela seja submetida à votação no plenário da Câmara.

O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à tramitação da proposta e retirou do texto original os dispositivos que alteravam regras eleitorais, mantendo apenas a mudança relacionada à imputabilidade penal.

Atualmente, o artigo 228 da Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial. A proposta altera esse dispositivo para considerar penalmente responsáveis os adolescentes a partir dos 16 anos.

Segundo Coronel Assis, a discussão sobre a redução da maioridade penal não afronta a Constituição nem os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal”, argumentou o relator.

Texto foi enxugado

Além da redução da maioridade penal, a versão original da PEC também previa mudanças nas regras eleitorais, como a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e a redução da idade mínima para candidaturas a cargos eletivos.

Esses pontos, porém, foram retirados pelo relator sob o argumento de que tratavam de temas distintos da imputabilidade penal e feriam o princípio da unidade da matéria legislativa.

Debate divide parlamentares

A proposta gerou intenso debate entre parlamentares governistas e de oposição.

Contrária à PEC, a deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que a medida viola direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

“Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado. Uma cláusula pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional”, afirmou.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou a proposta, alegando que a mudança não resolverá os problemas da segurança pública.

Já defensores da PEC sustentam que adolescentes envolvidos em crimes graves se beneficiam da atual legislação. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) afirmou que muitos jovens entre 16 e 18 anos são utilizados por facções criminosas justamente por não responderem criminalmente como adultos.

Próximos passos

Após a aprovação na CCJ, caberá ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para analisar o conteúdo da proposta.

Caso seja aprovada nessa etapa, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos. Se passar pela Câmara, o texto ainda deverá ser analisado pelo Senado Federal.