A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedec) de Primavera do Leste está orientando os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a importância da regularização de dívidas junto à Receita Federal para evitar problemas como exclusão do Simples Nacional, perda de benefícios previdenciários e restrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Segundo a SEDEC, o microempreendedor que possui débitos em atraso pode renegociar ou parcelar as pendências tributárias, evitando o aumento contínuo de juros e multas. O atendimento e as orientações estão sendo realizados pela Sala do Empreendedor, que auxilia os empresários na consulta das dívidas, emissão de guias e regularização cadastral.

A administração municipal reforça que manter o MEI regularizado é fundamental para garantir o acesso aos benefícios do regime simplificado, além da cobertura previdenciária do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A inadimplência também pode dificultar financiamentos, abertura de contas empresariais e emissão de notas fiscais.

Conforme divulgado pela Receita Federal, empreendedores com pendências podem ser excluídos do Simples Nacional e até ter o CNPJ considerado inapto caso deixem de apresentar declarações obrigatórias por longos períodos. Nesses casos, as dívidas passam a ser vinculadas ao CPF do titular da empresa.

A responsável pelo setor de MEI da Sedec, Lais Mayer, destacou que muitos empreendedores acabam entrando em situação irregular por falta de informação sobre prazos e obrigações fiscais. Segundo ela, buscar orientação antecipadamente evita prejuízos e garante maior segurança para continuidade das atividades empresariais.

Além da regularização das dívidas, a Sedec também orienta os microempreendedores sobre a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório mesmo para empresas sem faturamento no período. Em Primavera do Leste, a Prefeitura mantém atendimento voltado aos pequenos empreendedores com suporte gratuito para emissão de documentos, consultas e esclarecimento de dúvidas relacionadas ao MEI.