Regidas pela lei federal 13.019/14, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), as atividades realizadas pela Prefeitura de Rondonópolis por meio de parcerias com instituições filantrópicas seguem as diretrizes estabelecidas nessa legislação para, por meio da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, desenvolver trabalhos com o Terceiro Setor no intuito de garantir que direitos como educação, saúde e assistência social, entre outros, sejam ofertados à população, sobretudo aos mais carentes, e atinjam efetivamente os indivíduos a que se destinam.
Tendo como significado literal o “amor ao homem ou à humanidade”, a palavra filantropia reflete a atividade voltada a fazer o bem às pessoas. Buscando esse acolhimento, a Prefeitura de Rondonópolis dá as mãos a essas entidades e, por meio de termos de fomento e de colaboração, firma convênios com elas e repassa valores para a efetivação das atividades.
Hoje, segundo o Conselho Municipal de Assistencia Social – que é a instancia de controle dessas organizações socioassistenciais e onde elas se vinculam – há 27 instituições filantrópicas cadastradas. Dessas, 22 têm contrato com o Poder Público, às quais o Município repassa recursos que, anualmente, totalizam a soma de R$1.942.632,15. Além desse montante, dez dessas 22 entidades também recebem verbas oriundas do Governo federal que, juntas, atingem o patamar de R$404.984 por ano.
“Diante dos recursos repassados, as organizações apresentam um plano de trabalho e um plano de aplicação, que são avaliados e monitorados por uma equipe técnica da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social”, explica a gerente do Departamento de Proteção Social Especial e representante do Conselho Municipal de Assistência Social da Pasta, Fabiana Rizati Perez.
Ela complementa que a aplicação dessas quantias é monitorada pelo Poder Público municipal por meio de relatórios mensais, prestação de contas, fotografias, lista dos beneficiários e visita aos locais para acompanhar o trabalho ofertado e a implementação das ações dessas instituições.
“Os trabalhos promovidos são os mais diversos, dependem da finalidade de cada entidade e devem ser oferecidos à comunidade gratuitamente. Desta forma temos atividades que são realizadas na modalidade de convivência e fortalecimento de vínculos, segurança alimentar, grupos intergeracionais, práticas educativas para pessoas com deficiência e necessidades especiais, acolhimento temporário para aquelas em situação de rua e para idosos”, detalha Fabiana.
Todas essas articulações, conforme a gerente, são importantes para assegurar o direito do cidadão e para que o Município amplie sua rede de atuação. As entidades e o Poder Público fazem um trabalho complementar e isso fortalece as políticas públicas e contribui para uma sociedade mais estruturada. “A Prefeitura de Rondonópolis acompanha o uso desses repasses respeitando os trâmites jurídicos e legais necessários à aplicação do dinheiro público, sempre com base em critérios e normas estabelecidas pelos princípios da Administração Pública”, ressalta a representante do Conselho de Assistência Social.
