Entrou em vigor em Mato Grosso uma lei que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas e pessoas físicas incluídas na chamada “lista suja” do trabalho análogo à escravidão.

A medida estabelece que a regularidade trabalhista passa a ser requisito obrigatório para o acesso a benefícios fiscais concedidos pelo Estado, especialmente aqueles relacionados ao ICMS.

A “lista suja” é um cadastro nacional mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e reúne empregadores responsabilizados por submeter trabalhadores a condições degradantes, jornada exaustiva, servidão por dívida ou restrição de liberdade.

Com a nova legislação, empresas que constarem nesse cadastro ficam impedidas de receber incentivos fiscais. Caso o nome seja incluído na lista durante o período de vigência de algum benefício, o incentivo poderá ser suspenso ou até cancelado.

A proposta altera a política de concessão de benefícios no estado, vinculando o acesso a incentivos públicos ao cumprimento das normas trabalhistas e à responsabilidade social.

A lei já está em vigor e integra um conjunto de medidas voltadas ao combate ao trabalho análogo à escravidão, buscando alinhar o desenvolvimento econômico à garantia de direitos fundamentais dos trabalhadores.