A Câmara Municipal aprovou, em votação única e regime de urgência, o Projeto de Lei nº 147, que autoriza a compensação financeira de férias e licença-prêmio para a quitação de débitos do IPTU no exercício de 2026.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, permite que servidores públicos utilizem valores referentes a esses benefícios para abater ou quitar o imposto.

De acordo com o texto, a compensação no caso das férias será limitada a até 10 dias por período aquisitivo. O projeto também estabelece que o valor utilizado deve ser suficiente para cobrir integralmente o débito a ser compensado.

Para ter acesso ao benefício e garantir o desconto no pagamento do IPTU em cota única, o servidor deverá realizar o requerimento até o dia 15 de maio de 2026, junto ao setor de Recursos Humanos.

Durante a votação, o vereador Ibrahim Zaher destacou a importância da medida, tanto pela possibilidade de compensação financeira quanto pela ampliação do prazo para pagamento do imposto com desconto.

Segundo ele, o Executivo também anunciou a prorrogação do prazo do IPTU, que inicialmente se encerraria nesta semana, passando agora para o dia 29 de maio.

A proposta busca oferecer alternativas para que servidores possam manter suas obrigações fiscais em dia, ao mesmo tempo em que amplia o prazo de pagamento para a população.