A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso encerra nesta sexta-feira (27.2) o processo de atribuição de 655 Profissionais de Apoio Especializado (PAE), ampliando a estrutura de atendimento aos estudantes da educação especial na rede estadual. A medida atende às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), e pelo Decreto nº 12.686/2025, além de suas atualizações posteriores.

Com a nova designação, os profissionais passam a compor um contingente de 3.040 servidores que atuarão ao longo de 2026 no acompanhamento de 4.474 alunos que necessitam de algum nível de suporte diferenciado no processo de aprendizagem.

O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, destaca que o apoio especializado é uma medida de acessibilidade prevista na legislação federal para eliminar barreiras e assegurar a participação, permanência e aprendizagem dos estudantes no ensino regular. Ele reforça que o PAE não substitui o professor regente nem assume o Atendimento Educacional Especializado (AEE), realizado nas Salas de Recursos Multifuncionais.

“A atuação é complementar, dentro do modelo de ensino colaborativo. O professor regente permanece responsável pelo processo de ensino-aprendizagem, enquanto o PAE executa estratégias de suporte conforme o Plano Educacional Individualizado definido pelo docente titular”, afirma.

Segundo o secretário, a nova organização corrige distorções do passado, quando, em algumas situações, o aluno ficava exclusivamente sob responsabilidade de um profissional que sequer tinha função prevista na legislação. “Isso não representava inclusão. Agora, o PAE atua seguindo orientações dos professores em todas as disciplinas, como determina a lei”, pontua.

Para Alan Porto, a conclusão do processo representa avanço institucional ao estabelecer critérios mais transparentes e previsibilidade na distribuição dos profissionais, além de fortalecer o trabalho em equipe nas unidades escolares e oferecer mais segurança às famílias. “Encerramos uma etapa importante. A inclusão deixa de ser apenas um princípio e se consolida como rotina estruturada, com apoio humano qualificado e funções bem definidas. E, com a entrada de novos estudantes, o processo segue em andamento”, acrescenta.

Atribuições do PAE

De acordo com a legislação, o PAE pode possuir formação de nível médio ou superior e desempenha funções voltadas à garantia de acessibilidade e autonomia. Entre as atribuições estão o auxílio em cuidados pessoais quando necessário, apoio à locomoção interna, acompanhamento em atividades pedagógicas sem interferência na condução didática, atuação como ledor ou transcritor, além de suporte no uso de tecnologias assistivas previstas no Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e no Plano Educacional Individualizado (PEI).

A Seduc informa que, em 2026, a rede estadual atende mais de 11 mil estudantes com deficiência auditiva, física, intelectual, mental-psicossocial, visual, múltipla, transtorno do espectro autista ou altas habilidades/superdotação, consolidando a política de educação inclusiva como eixo permanente da gestão educacional no Estado.