Município alerta para mudança na emissão da Nota Fiscal eletrônica
Foto:
A Secretaria Municipal de Fazenda está fazendo um alerta à sociedade rondonopolitana de que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deixará de ser realizada pelo sistema municipal e passará a ser feita diretamente no Emissor Nacional de NFS-e, mantido pela Receita Federal do Brasil. A Prefeitura de Rondonópolis já está apta para essa migração.
A secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, informa que essa mudança é obrigatória e tem como objetivo simplificar processos, padronizar sistemas e reduzir custos e burocracias para os contribuintes — em alinhamento com as diretrizes da Reforma Tributária. Além disso, repassa que a migração vai acontecer seguindo um cronograma já definido.
A partir de 1 de dezembro próximo, a transição começa a vigorar para pessoas jurídicas que recolham o ISSQN em regime Fixo Anual e as sociedades de profissionais optantes pelo regime do Simples Nacional, devidamente autorizadas. A partir de 15 de dezembro ficam obrigadas as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo regime do Simples Nacional, que recolham o ISSQN por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A partir de 1 de janeiro de 2026 ficam obrigadas as demais pessoas jurídicas emissoras de NFS-e estabelecidas no Município de Rondonópolis. Após essas datas, o sistema municipal emissor de notas fiscais deixará de permitir a emissão de novas notas, sendo descontinuado de forma gradativa até a migração total para o ambiente do emissor nacional.
Nesse processo, quem hoje emite notas pelo sistema da Prefeitura de Rondonópolis deverá se cadastrar no Portal Nacional da NFS-e (https://www.gov.br/nfse), onde consta documentação técnica, manuais, layouts e esquemas, ou integrar seus sistemas via API, no caso de empresas que realizam emissão automatizada. Os MEIs, por sua vez, já utilizam o emissor nacional desde 2023.
Rane Curto pontua que os contadores e profissionais, dessa forma, já devem se preparar para o novo modelo de documento fiscal e que a Prefeitura está disponível para esclarecimento de todas as dúvidas.
