A Câmara Municipal de Primavera do Leste aprovou, em sessão extraordinária realizada na última sexta-feira (10), o projeto de lei de autoria da vereadora Dona Maria do SuperCompras que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher, prática conhecida como revenge porn.

A iniciativa, agora sancionada pelo Executivo, coloca Primavera do Leste entre os municípios pioneiros do país a adotar uma legislação específica voltada à proteção integral das mulheres vítimas de crimes virtuais. O texto estabelece princípios de acolhimento humanizado, atendimento especializado, informação, orientação e articulação de rede, além de prever campanhas educativas permanentes e parcerias com plataformas digitais para garantir a retirada rápida de conteúdos ilícitos .

Segundo a vereadora, a proposta busca criar um ambiente de apoio e segurança para mulheres vítimas de exposição não consensual de imagens íntimas, evitando a revitimização e garantindo o acesso a atendimento psicológico e jurídico.

“A aprovação desse projeto é um avanço civilizatório para o nosso município. Estamos dizendo, de forma clara, que Primavera do Leste não tolera nenhum tipo de violência contra a mulher — nem física, nem digital”, afirmou Dona Maria.

O projeto, registrado sob o número PL 72/2025, também determina a criação de equipes multidisciplinares na Delegacia da Mulher, com psicólogos, assistentes sociais e profissionais de tecnologia especializados em crimes digitais, além de garantir canais de denúncia acessíveis e sigilosos .

Na justificativa, a parlamentar ressaltou que o crime de divulgação não consentida de conteúdo íntimo é uma das formas mais perversas de violência emocional, com impactos profundos na vida das vítimas.

“Muitas mulheres perdem seus empregos, são afastadas do convívio social e sofrem danos psicológicos irreversíveis. Precisamos oferecer acolhimento e não julgamento”, destacou.

Com a aprovação, a vereadora reforçou que a lei marca um novo capítulo na defesa dos direitos das mulheres em Primavera do Leste:

“Nosso município dá um exemplo de humanidade e respeito. Essa é uma política que salva vidas, protege famílias e reafirma o papel da mulher como protagonista da sociedade.”

A Política Municipal de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial, e a expectativa é que a Secretaria de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher liderem a execução das ações previstas.