A Câmara Municipal de Primavera do Leste aprovou mais um projeto de autoria da vereadora e empresária Maria Garzella (MDB). A proposta, que garante transparência sobre o destino das emendas parlamentares recebidas pelo município, estabelece que o Poder Executivo deverá divulgar mensalmente, no Portal da Transparência, todas as emendas parlamentares de origem estadual e federal repassadas a Primavera do Leste, com informações detalhadas sobre valores, destinação e andamento das execuções.

De acordo com o texto, a publicação deverá ocorrer até o quinto dia útil de cada mês, em formato acessível e de fácil compreensão. O relatório deverá conter dados como o dispositivo legal que originou o recurso, o valor repassado, o objetivo da verba, o local beneficiado, a situação de execução (se iniciada, em andamento ou concluída) e o nome do parlamentar responsável pela emenda.

A vereadora destaca que a proposta nasceu da necessidade de reforçar a transparência e o controle social sobre o uso de recursos públicos que chegam por meio de emendas. “O Parlamento municipal tem o dever de fiscalizar cada centavo do erário. Essa lei não interfere na gestão, mas garante que o cidadão possa acompanhar como o dinheiro público está sendo aplicado, fortalecendo a confiança nas instituições”, justificou Maria Garzella.

A medida também prevê que, caso a execução da emenda se estenda por mais de um exercício financeiro, as informações deverão continuar sendo atualizadas até a conclusão das obras ou ações previstas. O descumprimento da lei poderá ser enquadrado como violação ao direito de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.

Maria Garzella ressaltou que a proposta não gera custos adicionais ao município, mas amplia a eficiência e a transparência da administração. “Quando a população tem acesso fácil e claro aos dados, todos ganham: a gestão, os vereadores e, principalmente, a comunidade, que passa a ter mais ferramentas para cobrar resultados”, afirmou.

O projeto agora segue para sanção do prefeito Sérgio Machnic (PL), que deverá regulamentar a lei por decreto, garantindo sua plena aplicação no portal oficial do município