A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) completa 12 anos neste mês e, em Mato Grosso, o balanço é expressivo: desde que foi regulamentada no Estado, em 2016, já resultou em mais de R$ 1,5 bilhão em acordos de leniência e R$ 380 milhões em multas aplicadas a empresas envolvidas em atos lesivos à administração pública.

Entre 2016 e julho de 2025, a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) instaurou 95 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apurar fraudes em licitações, pagamento de propinas e outras irregularidades. A maioria dos casos está ligada a fatos anteriores a 2019, investigados a partir de auditorias da CGE, operações policiais e colaborações de ex-gestores com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Parte significativa dos valores recuperados foi aplicada em áreas estratégicas. Somente para as obras do Hospital Central de Mato Grosso, por exemplo, foram destinados R$ 75 milhões. Outras parcelas financiaram ações de segurança pública e projetos de prevenção à corrupção no Executivo estadual.

Para o controlador-geral do Estado, Paulo Farias, a integração com outros órgãos foi decisiva para os resultados.

“Merecem destaque os trabalhos de auditoria que subsidiaram as primeiras apurações e a parceria com órgãos de controle e o Judiciário, que compartilharam elementos probatórios”, afirmou.

Segundo o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Mato Grosso é o segundo estado que mais aplica a Lei Anticorrupção no Brasil. O processo conduzido pela CGE pode levar a multas de até 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior à instauração do PAR. Nos acordos de leniência, as empresas assumem não apenas o ressarcimento integral, mas também a implementação de medidas de integridade para evitar novos ilícitos — compromisso monitorado de perto pelo órgão, com inspeções, auditorias e entrevistas com colaboradores.

Apesar do desempenho na responsabilização, Farias reforça que a prioridade da CGE é impedir que as irregularidades ocorram.

“A responsabilização é necessária, mas a prevenção traz resultados mais duradouros, preserva recursos públicos e fortalece a confiança da sociedade no governo”, ressaltou.