O Diretório Municipal do PSD ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para contestar o Decreto Municipal nº 12.169/2026, editado pelo prefeito Abílio Brunini (PL). A legenda sustenta que a norma, que suspende temporariamente a análise e aprovação de projetos de loteamento com terrenos inferiores a 200 metros quadrados ou testada menor que 10 metros, é inconstitucional por invadir competência do Poder Legislativo.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o partido afirma que a legislação municipal já estabelece parâmetros para o parcelamento do solo. A Lei Complementar nº 389/2015 fixa lote mínimo de 180 metros quadrados, permitindo áreas de até 125 metros quadrados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS 1). Segundo o PSD, qualquer alteração desses critérios depende de aprovação da Câmara Municipal e não pode ser feita por decreto.

A sigla pede que o TJMT suspenda imediatamente os efeitos da norma, argumentando que a paralisação de projetos provoca insegurança jurídica, elevação dos custos dos empreendimentos e prejuízos ao setor da construção civil.

Antes da publicação do decreto, a Prefeitura de Cuiabá havia encaminhado à Câmara um projeto de lei complementar com o mesmo objetivo. A proposta, porém, foi retirada de tramitação após receber críticas de representantes da construção civil e do mercado imobiliário durante audiência pública. Em seguida, a administração municipal optou por regulamentar a medida por meio de decreto.

A prefeitura afirma que a iniciativa busca conter o adensamento urbano desordenado e garantir melhores condições de infraestrutura enquanto ocorre a revisão do Plano Diretor do município.

O PSD, entretanto, argumenta que a exigência de lotes maiores pode comprometer programas habitacionais destinados à população de baixa renda, como o Minha Casa, Minha Vida e o SER Família Habitação. Isso porque o aumento da metragem mínima tende a elevar o custo dos terrenos e, consequentemente, o valor final dos imóveis, dificultando o enquadramento nos limites de financiamento e subsídios.

O senador Carlos Fávaro (PSD) já havia manifestado preocupação com a medida, afirmando que a decisão pode dificultar a captação de recursos federais para a construção de moradias populares em Cuiabá.

A presidente do PSD Mulher em Mato Grosso, Rafaela Fávaro, criticou o decreto e afirmou que a decisão prejudica principalmente as famílias de baixa renda.

“Quando um gestor toma uma decisão arbitrária, sem diálogo com a Câmara e com o setor produtivo, a conta sempre sobra para quem mais precisa. Aumentar o custo do terreno significa afastar a chave da casa própria das mãos das mães de família cuiabanas. O Minha Casa, Minha Vida foi pensado para garantir dignidade e reduzir desigualdades. Usar um decreto inconstitucional para inviabilizar moradia popular não é planejamento urbano, é insensibilidade social e desconexão com a realidade de milhares de pessoas que pagam aluguel”, declarou.

Agora, caberá ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso analisar o pedido liminar apresentado pelo PSD e decidir se suspende ou mantém os efeitos do decreto até o julgamento definitivo da ação.